A farra da flexibilização da LRF, um cheque em branco aos prefeitos. Por outro lado, continua o perverso pacto federativo

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No encaminhamento do fechamento do ano legislativo em Brasília, e com toda a mídia voltada ao processo de montagem do novo governo, a Câmara Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), permitindo que municípios ultrapassem o limite de gastos com despesa de pessoal sem sofrer punições. Na ausência de Michel Temer (em agenda internacional), o próprio presidente da Câmara, seguindo a linha sucessória presidencial, sancionou a referida lei.

Tudo gira em torno de algo maior e mais complexo: o pacto federativo brasileiro. A crítica a ser feita, consiste em saber se o atual pacto federativo está alinhado com a distribuição de competências constitucionais, e a demanda de compromissos que cada ente federativo tem a cumprir com sua realidade constitucional. O que vemos na atualidade, e nas sessões do Congresso Nacional, é que os entes federativos, principalmente os estados e municípios brasileiros, de maior população, estão suplicando a União por recursos financeiros para tentar saldar suas dívidas, ao passo que, alegam não ter recursos nem para cumprir com suas despesas essenciais, como a própria folha de pagamento de seus servidores, sem levar em conta as necessidades básicas, como saúde, educação entre outros.

O cerne da questão é: por que a crise está instalada nos estados brasileiros, sem mencionar a luta dos municípios no cenário do pacto federativo. O que expressamente diz a Constituição da Republica de 1988, qual a diretriz, e até que ponto torna-se eficiente o regramento constitucional. Será caso de (re) pensar a estrutura legislativa para atender as necessidades particulares de cada ente federado. A crise financeira que assola os entes federados não encontra resposta na lei. Um dos assuntos mais debatidos acerca do pacto federativo é o desequilíbrio na distribuição de recursos.

Segundo o deputado federal Wolney Queiroz (PDT-PE), atualmente 80% dos municípios brasileiros encontram-se em situação fiscal difícil ou crítica. “Esses entes são altamente dependentes das transferências de recursos do Fundo de Participações de Municípios e das compensações financeiras decorrentes da exploração do setor de petróleo e gás natural, dos recursos hídricos utilizados na geração de energia elétrica e dos minerais”, disse.

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que estados e municípios não podem comprometer mais de 60% das receitas de gastos com pessoal. Segundo Wolney Queiroz, mesmo que recursos do fundo tenham historicamente apresentado crescimento nominal positivo e mesmo que o município não aumente o seu quadro de pessoal, “continuam a descumprir o limite de gastos com pessoal, o que o impede de receber transferências voluntárias destinadas, principalmente, à execução de obras de infraestrutura”.

Em contraposição ao parlamentar pernambucano, o deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA) argumentou que a matéria seria considerada flexibilização da LRF. “Precisamos estar atentos para isso. Acho que essa é uma lei dura, mas que conseguiu enquadrar os municípios e não levar a uma quebradeira geral. A Lei de Responsabilidade Fiscal é boa, que segura os municípios nos eixos e, se nós continuarmos fazendo esse tipo de alteração, esse tipo de flexibilização, nós podemos estar condenando os municípios a não conseguirem pagar as suas contas no final do mês, porque o aumento de pessoal será tamanho que não se conseguirá pagar mais servidor”, ressaltou.

Em Parauapebas, por exemplo, a medida será altamente benéfica a gestão municipal, por ter grande parte de suas receitas advindas dos royalties. Portanto, pelo projeto, segundo o jornalista André Santos, se a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) cair e a despesa com pessoal aumentar, a prefeitura estará amparada legalmente. Porém, Santos afirma que a lei não é clara em diversos pontos. Segundo ele, a compensação advinda dos royalties é muito genérica, além do projeto de lei não ter segurança jurídica. 

Sendo assim, a Prefeitura de Parauapebas poderá sem cerimônias ou amarra legal, ultrapassar o atual teto de gasto com folha de pagamento, já que a nova lei agora permitirá essa flexibilização. Segundo publicado pelo blog do Zé Dudu, ao final do ano corrente, a prefeitura de Parauapebas terá gasto pouco mais de meio bilhão de reais com a folha de pagamento, ou seja, metade de todo o seu bilionário orçamento, foi só para a referida finalidade, para sustentar um folha inchada, robusta pelo volumoso quantitativo de contratados, muitos destes sem retorno algum ao município.

Diante de todo o exposto, é notório que a o pacto federativo brasileiro precisa ser mais estudado e debatido com instituições democráticas, partidos políticos e toda a sociedade. A União detém uma maior competência legislativa, no que toca a arrecadação de impostos uma vez que esta arrecadação não é transferida de forma proporcional ao demais entes federativos. Dois fatores são a base do pacto federativo: uma é a reforma na distribuição de competências de cada ente federado; a outra é uma melhor distribuição de recursos financeiros. Acredita-se que com o poder atribuído, o ente poderá gerar mais receitas e por conseguinte sua repartição tributária será melhor.

Os municípios diante do pacto federativo devem ser os protagonistas desta situação-problema, pois é a base da administração pública, onde realmente as necessidades locais são mais predominantes, seja com educação, saúde, transporte, saneamento etc.

Por enquanto, a nova lei “abriu a porteira” aos milhares de gestores irresponsáveis pelo Brasil.

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