Aprovada na manhã de ontem (21), na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), o projeto, de autoria do Poder Executivo, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2023. O projeto cumpriu prazo legal estabelecido no artigo 204 da Constituição do Pará. A LDO define metas e prioridades da administração pública para o próximo exercício, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e disciplina o equilíbrio entre as receitas e despesas.
Em sua mensagem ao Legislativo, o governador Helder Barbalho diz que “o governo, através de uma gestão orçamentária e fiscal responsável, realizada com excelência e balizada no equilíbrio das contas públicas, atua visando a expansão e melhoria dos serviços públicos prestados à população, e, ainda, executa investimentos focados na melhoria da qualidade de vida das pessoas e na igualdade de oportunidades para todos os paraenses”. A mensagem acrescenta ainda mais: “Ressalta que o Projeto de Lei da LDO foi elaborado em um ambiente de incertezas econômicas decorrente dos reflexos da guerra da Ucrânia, das alterações da política fiscal promulgada pelo Governo Federal, com impacto na arrecadação do ICMS e IPI, além das repercussões ainda causadas pela pandemia da Covid-19, dificultando a previsibilidade orçamentária e fiscal para o próximo exercício”.
O projeto contém nove pontos que abordam: Disposições preliminares; metas e prioridades da administração pública estadual; estrutura e organização dos orçamentos; diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas alterações; normas para avaliação dos programas de governo; disposições relativas às despesas do Estado com pessoal; disposições sobre as alterações na Legislação Tributária do Estado; política de aplicação de recursos financeiros pelas agências financeiras oficiais de fomento; disposições finais da Lei da LDO 2023.
O Projeto de Lei recebeu 23 emendas dos deputados. A análise do projeto foi realizada com base no art. 205, inciso I da Constituição Estadual, no art. 31, § 2º, inciso I do Regimento Interno da Casa, os quais remetem à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), a responsabilidade de examinar e emitir parecer acerca das Diretrizes Orçamentárias do Estado. A Comissão procedeu a análise de acordo com os parâmetros legais vigentes, definidos pela Alepa.
O projeto do governo do Estado garante que o Pará siga de forma social e economicamente. Os ajustes feitos com as emendas dos deputados vão melhorar a proposta.
Percentuais – Com relação à LDO 2022, não houve alteração nos percentuais relativos aos repasses aos poderes e órgãos constitucionais independentes para o exercício de 2023. Esses percentuais serão utilizados na base de cálculo da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2023. Os recursos vêm da receita líquida resultante de impostos. O valor da LDO 2023 está estimado em 33.704.591 bilhões de reais.
Percentuais LDO 2023
Assembleia Legislativa – 4,38%
Poder Judiciário – 9,76%
Ministério Público – 5,15%
Ministério Público de Contas do Estado – 0,35%
Ministério Público de Contas dos Municípios – 0,23%
Tribunal de contas do Municípios – 1,60%
Defensoria Pública – 1,64%
Com informações de Andrea Santos – AID Comunicação Social
Foto: Baltazar Costa (AID/Alepa).
