A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) aprovou, nesta segunda-feira, 16, durante sessão ordinária, o projeto de lei do Poder Executivo que trata do licenciamento ambiental no estado e institui taxas no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (Semas). A proposta recebeu votos contrários dos deputados Rogério Barra (PL), Lívia Duarte (PSOL) e Neil Duarte (PL), além da abstenção de Wescley Tomaz (Avante).

Em posicionamento divulgado nas redes sociais, o governo do Estado afirmou que o projeto “NÃO cria novas taxas para o agro” e que a proposta apenas viabiliza a implementação da nova Lei Geral do licenciamento ambiental, recentemente aprovada em nível federal. Segundo o Executivo, a legislação federal já estabelece que “a agricultura e a pecuária NÃO estão sujeitas a licenciamento ambiental prévio”, o que afasta qualquer ampliação de custos para o setor.

Defesa do projeto e impacto no setor produtivo

Durante a votação, o deputado Iran Lima (MDB), que é o líder do governo na casa, defendeu o projeto. “Esse projeto faz uma adequação da lei estadual à lei federal, otimizando tempo e cobrança de taxas. O compromisso do governo Helder é não aumentar nenhuma taxa ambiental para o setor produtivo”, declarou.

Iran Lima explicou ainda que o novo modelo reduz a burocracia ao substituir três licenças por apenas uma. “Antes eram necessárias licença prévia, licença de instalação e licença de operação. Agora será uma licença única. Isso reduz o valor das taxas, porque a taxa única é menor do que a soma das três, e também diminui o tempo de liberação dos projetos”, afirmou.

Segundo o parlamentar, grande parte do agronegócio ficará isenta de cobrança. “Praticamente todo o setor do agronegócio terá isenção de taxa. Só haverá cobrança no caso de confinamento e quando houver supressão vegetal. Quem não se enquadrar nessas situações estará isento”, disse.

Visão de outros deputados e detalhes da legislação

O deputado Aveilton Souza também defendeu a proposta e destacou que o agronegócio é beneficiado pela nova legislação. “O que o governo do estado do Pará está fazendo é adequar a legislação estadual à legislação federal. O produtor rural que antes precisava tirar licença ambiental rural, pagando de cinco a dez mil reais, hoje está dispensado do licenciamento”, afirmou em plenário.

Aveilton Souza ressaltou que apenas situações específicas permanecem sujeitas à cobrança. “Resumindo, quem vai pagar é o confinamento e os casos de supressão de vegetação. Não houve majoração de taxas. Se comparar a lei em vigor com o projeto aprovado, não houve aumento, algumas taxas inclusive diminuíram”, declarou.

Já o deputado Wescley Tomaz, que optou pela abstenção, afirmou ter preocupação com os impactos políticos e com possíveis desgastes futuros. “Existe sempre essa preocupação quando se fala em taxa ou imposto. O produtor rural já tem uma carga muito alta e qualquer cobrança é mal vista por quem está na ponta”, disse, apesar de reconhecer que o governo apresentou explicações técnicas sobre o projeto – Rodolpho Zahluth Bastos, secretário adjunto de Gestão e Regularidade Ambiental da Semas, esteve na Alepa para discutir a matéria com os parlamentares.

O projeto aprovado institui novas modalidades de taxas ambientais, reorganiza a legislação estadual para adequação à Lei Geral do Licenciamento Ambiental e entra em vigor após sanção do governador, produzindo efeitos a partir de 90 dias da publicação.

Por Carol Menezes (DOL)

Imagem: Balthazar Costa