Alepa estuda a Lei Kandir. O Pará continuará a ser lesado? E Carajás continuará com migalhas?

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O artigo abaixo foi tema de minha coluna semanal no Portal Canaã. O reproduzo na íntegra.

No última dia 14, a Assembleia Legislativa do Pará instaurou uma comissão parlamentar que tem como objetivo “estudar” a famosa e desgraçada Lei Kandir. Segundo estudos da própria Alepa, desde quando entrou em vigor (1996), o Estado do Pará já deixou de arrecadar R$ 21 bilhões de reais. O que dá em média um bilhão de reais a menos aos cofres do governo estadual a cada 365 dias.

A Comissão Parlamentar foi formada por 14 membros e terá 120 dias de prazo para concluir os trabalhos, podendo ser prorrogado por mesmo período em caso de necessidade. De forma prática, os parlamentares que compõe a comissão poderão solicitar documentos, estudos, convocar especialistas do assunto e realizar audiências públicas sobre o tema. Os municípios de Marabá e Parauapebas deverão receber as visitas dos nobres deputados nos próximos meses.

Em 30 de novembro de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) por unanimidade (11×0) determinou ao Congresso Nacional a regulamentação da Lei Kandir, cumprindo determinação constitucional de 2003, ano em que o Governo do Pará (primeira gestão de Jatene) ajuizou uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para obrigar o Congresso Nacional a legislar sobre o processo.

Na decisão da Suprema Corte Federal, o Congresso Nacional tem 12 meses para definir lei que inclua critérios, prazos e condições para a compensação aos Estados e Distrito Federal, ou seja, até o fim do ano de 2017 a questão terá que ser normatizada. Desta forma, não haveria distorções ou valores abaixo do real, como ocorre hoje. Isso por si só, ameniza uma grave injustiça que dura duas décadas e que impõe aos estados exportadores, como o Pará, desigual relação federativa.

Não é surpresa que o governo do Pará há bastante tempo tem seu orçamento apertado frente às demandas a resolver. Não sobra recursos para promoção de grandes obras, sem parceria com a União, bancos internacionais e nacionais, nada avançaria. A regulamentação da Lei Kandir deverá garantir (se a compensação – de fato – for feita), recursos perto de um bilhão de reais por mês. Esse volume, ainda sem garantia de ser efetivado, e se for, só daqui há um ano, no mínimo, entrará em vigor oficialmente (a contar pele data do despacho da Suprema Corte). Seria a salvação para um Estado continental à míngua de recursos para investimentos.

E o que representaria para a região de Carajás esse montante? Sinceramente nada. Os otimistas podem afirmar que alguma coisa, ou seja, determinado aporte financeiro do total indenizado poderá desembarcar “por essas bandas”. Não acredito. Mas ainda assim, se vier, deverá ser insignificante frente a importância do PIB regional de Carajás para a exportação paraense e a balança comercial nacional. Qual garantia a região teria de aumento de recursos que poderá ser repassado mensalmente pela compensação da Lei Kandir?

O que esperar no quesito prático dos trabalhos da comissão? O que se pode ter de concreto, de fato, é que o documento seja construído, dando embasamento técnico e jurídico, reforçando à ação indenizatória do Pará contra a União e que o STF deu parecer favorável aos entes federativos prejudicados pela Lei Kandir. Agora saber ou esperar que as distorções ou injustiças sejam reparadas e que – de fato – o que o Pará perdeu em arrecadação seja corrigido, é outra história.

Não se pode esquecer que ano a ano o volume de recursos dentro do orçamento estadual divulgado pelo Palácio dos Despachos para a região de Carajás vem diminuindo. Portanto, a vitória do governo do Pará não representa vitória para Carajás. O Estado continua fomentando as assimetrias regionais. Por enquanto, o Estado de Carajás não passa de uma pretensão, um sonho, que sustenta um Estado sem se prover dele. Enquanto isso o minério continua esvaindo-se. 

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