Bolsonaro x Governadores. O Pacto Federativo em questão

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Em carta divulgada pelo Fórum Nacional de Governadores na última segunda-feira (3), na qual 23 – dos 26 governadores de Estado e mais o do Distrito Federal -, se posicionam sobre a destinação das receitas oriundas do recolhimento de impostos federais sobre a venda de combustíveis, como ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico).

Na carta, enviada ao presidente da República, Jair Bolsonaro, os governadores se manifestam a favor da redução dos preços dos combustíveis, mas querem que o assunto seja amplamente debatido em “fóruns institucionais adequados e com os estudos técnicos apropriados”.

Os governadores ressaltam a autonomia dos estados, argumentando que a Constituição Federal determina que o ICMS é a principal receita no âmbito estadual “para manutenção de serviços essenciais à população”, entre os quais saúde, segurança e educação. “O ICMS sobre combustíveis deriva da autonomia dos estados na definição de alíquotas e responde por, em média, 20% do total da arrecadação deste imposto nas unidades da Federação”, diz a Carta. Os governadores ressaltam, ainda, que 25% do ICMS são repassados aos municípios.

Os chefes de Executivo frisam na carta que não cabe ao Governo Federal definir “tributação sobre o consumo”, e argumentam que diante do impacto de quase 15% nos preços dos combustíveis pagos pelo consumidor, a União “pode e deve” abrir mão, imediatamente, das receitas advindas do PIS (Programa de Integração Social), Cofins e Cide resultantes de “operações com combustíveis”.

O conteúdo acima foi publicitado pela Secretaria de Comunicação do Governo do Pará (Secom), sendo a matéria prima deste artigo de opinião sobre um tema polêmico e que agora parece ter tido outros desdobramentos. Como dito no início da matéria, os governadores resolveram divulgar uma carta após o encerramento de mais um encontro entre os mandatários estaduais. O documento tem como proposta pressionar o Governo Federal para abrir mão, imediatamente, das receitas advindas do PIS (Programa de Integração Social), Cofins e Cide resultantes de “operações com combustíveis, pois, segundo eles, não caberia a União tributar sobre o consumo. Segundo dados na carta, sem os tributos federais, o preço final dos combustíveis ao consumidor cairia em torno de 15%.

Como o modus operandi do bolsonarismo – já exposto aqui exaustivamente – é o confronto, o presidente Jair Bolsonaro não perdeu tempo e replicou a questão em direção aos governadores. Em seu “parquinho” (local na entrada do Palácio do Planalto em que o presidente fala aos apoiadores e jornalistas), desafiou os mandatários estaduais, ao afirmar que zera os tributos federais, se eles – os governadores – zerarem o ICMS.

Obviamente que a narrativa do presidente não tem o mínimo de coerência e senso de realidade. Caso não saiba ou se sabe, desconsiderou para fortalecer a sua narrativa de ataque, o ICMS corresponde a mais da metade da arrecadação dos entes federativos brasileiros. Em alguns casos, chega a 75% de tudo o que se arrecada. No Pará não é diferente. De acordo com as informações da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), se arrecadou quase R$ 11 bilhões só com o referido tributo. 

Como zerar um imposto que praticamente mantém as máquinas estaduais funcionando? Ainda mais em um estado que desde 1996, quando aprovou-se a Lei Kandi, deixou de arrecadar até o ano passado 21 bilhões de reais, por não poder tributar a sua maior riqueza: a mineração, como é o caso do Pará. O Governo do Pará tornou público a sua aceitação em zerar o ICMS (postado em redes sociais) sobre os combustíveis, desde que possa taxar a extração mineral em 6,6%. E ai, Governo Federal e Congresso Nacional, topam?

A retórica em formato de desafio do presidente é a forma que sempre utiliza ao ser questionado. Sabe que, neste caso, os governadores não podem aceitar o desafio, ou melhor, comprar a briga. O próprio Governo Federal, caso o presidente realmente eliminasse as tributações federais que incidem sobre os combustíveis, deixaria de arrecadar R$ 27 bilhões, valor referente ao que entrou nos cofres da União, em 2019.

O debate reacende a intermitente discussão sobre o pacto federativo e isso em meio a um outro tema polêmico que já passou da hora de ser enfrentado: a reforma tributária. O cabo de guerra começou. Mais uma faísca produzida pelo modus operandi do bolsonarismo, agora diretamente pela voz de seu maior líder.  

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