O texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/2024, que trata da limitação do pagamento de créditos tributários caso haja déficit nas contas públicas, foi aprovado por 218 votos a favor e 149 contra no plenário da Casa. Agora, os parlamentares se reúnem novamente para apreciar os destaques apresentados à matéria.
A proposta estabelece gatilhos para conter gastos do governo, incluindo o congelamento de emendas parlamentares, a limitação do aumento de gastos com pessoal e o uso de saldos de fundos nacionais para abater a dívida pública. Caso seja aprovada hoje pela Câmara, o texto seguirá para o Senado Federal, onde precisará ser votado até sexta-feira, 20, para entrar em vigor a partir de 2025.
Ainda nesta semana, dentro do pacote fiscal, os congressistas devem votar mais um Projeto de Lei (PL) e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
O texto-base do PLP 210 permite o uso de superávit de cinco fundos para pagar a dívida pública por seis anos (2025 a 2030), que somaram R$ 45 bilhões de superávit em 2023. De acordo com o substitutivo do relator, deputado Átila Lira (PP/PI), os fundos contemplados são: o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET), e os fundos do Exército, da Aeronáutica e Naval. Foram excluídos da medida o Fundo Nacional Antidrogas (Funad), o Fundo da Marinha Mercante (FMM) e o Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC).
Quando houver déficit primário do governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central), no ano seguinte à sua apuração, a União ficará proibida de publicar lei que conceda, amplie ou prorrogue incentivo tributário até que seja alcançado superávit primário. Uma vez atingido, o Orçamento do ano subsequente deixará de ter a trava, que será aplicada novamente a cada vez que o governo não conseguir fechar as contas, pelo menos, no zero a zero.
Orçamento
Em sessão conjunta, deputados e senadores avaliam nesta quarta-feira (18) o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 e outros projetos que abrem créditos extraordinários ao Orçamento deste ano. O relatório final da LDO de 2025, que prevê uma meta fiscal de déficit zero para o próximo ano, foi aprovado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) na terça-feira (17). Já nesta quinta-feira (19), os parlamentares devem votar a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Reforma tributária
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, uma das propostas de regulamentação da reforma tributária, que unifica os impostos para a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). A proposta, que havia retornado do Senado Federal com alterações, foi novamente analisada e aprovada pelos deputados. O texto agora segue para sanção presidencial.
Com informações de Esfera Brasil
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