O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, em atendimento a um pedido da mineradora Vale, suspendeu nesta quarta-feira, 26, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara Municipal de Parauapebas, que tem focado os seus trabalhos na citada empresa.

Em uma decisão liminar, o referido magistrado suspendeu o ato da Presidência da Câmara que instituiu a chamada CPI da Mineração. A comissão havia sido instaurada em maio deste ano.

Em uma ação em segredo de Justiça na Suprema Corte, Moraes deu razão do argumento da Vale segundo o qual a CPI no município mineiro invadiu prerrogativas federais ao apurar pontos como a base de cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) devida ao município.

Segundo a mineradora, a comissão buscou “redefinir critérios de incidência, recompor bases de cálculo e pressionar economicamente a Reclamante para celebração de acordos em valores bilionários, em nítida usurpação das atribuições da União e da ANM [Agência Nacional de Mineração]”.

Em sua decisão, Alexandre de Moraes afirmou que, ao direcionar suas investigações a pontos de competência da União, a CPI da Mineração na Câmara de Parauapebas descumpriu precedentes do STF em dois julgamentos, que reconheceram a responsabilidade federal nesses assuntos.

“Ao instaurar Comissão Parlamentar de Inquérito que visa a alteração da ‘base de cálculo e os repasses da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM)’, a Câmara Municipal viola entendimento firmado pela Corte no sentido de que ‘a competência para legislar sobre as participações ou compensações financeiras a que ele se refere – inclusive quanto às condições de repartição e arrecadação dessas receitas – será necessariamente da alçada da União’”, afirmou Moraes.

Com informações de Estado de Minas (adaptado pelo Blog do Branco)

Imagem: Karine Gomes