Parauapebas foi palco nesta quinta-feira, 18, de um importante debate sobre propostas de mudança na Lei Kandir, que desde sua criação tem prejudicado os Estados exportadores brasileiros. Como o maior município exportador do Pará e um dos maiores do Brasil, a chamada Capital dos Minérios não poderia ficar de fora de uma discussão que pode dar novos e promissores rumos à economia da região.
O debate ocorreu em sessão especial na Câmara de Vereadores e foi puxado pela Comissão Parlamentar de Estudos sobre a Lei Kandir da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), que trouxe para Parauapebas os deputados Celso Sabino, Dirceu Ten Caten e Airton Faleiro, do PT), João Chamon Neto (PMDB), Júnior Hage (PDT) e Gesmar Costa (PSD).
A comissão está elaborando um anteprojeto a ser entregue ao Congresso Nacional, “para que o Pará possa ser compensado efetivamente pelo o que perde com a Lei Kandir”, disse Celso Sabino, presidente da comissão. “Esse é um tema complexo e técnico. Precisamos de subsídios para concluir o projeto”, reforçou Dirceu Van Caten, relator da matéria, para informar que a comissão parlamentar tem até junho deste ano para concluir os trabalhos e até espera contribuições tanto de Parauapebas quanto de Canaã dos Carajás.
Os secretários e coordenadores municipais de Parauapebas estiveram em peso na sessão, ao lado dos vereadores. O vice-prefeito Sérgio Balduíno representou o prefeito Darci Lermen, que se encontrava em Brasília participando da Marcha dos Prefeitos. Sérgio Balduíno se pronunciou sobre os efeitos negativos da Lei Kandir sobre Parauapebas e demais municípios, o que foi reforçado por Celso Sabino e Dirceu Ten Caten.
De 1997 a 2016, o Pará perdeu R$ 44,168 bilhões com a Lei Kandir, que isenta da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os produtos primários e não elaborados que são exportados. “O Pará perde, por ano, R$ 2 bilhões não tributando ICMS, por exemplo, sobre o minério”, apontou Sabino.
Com R$ 44 bilhões, disse o deputado, daria para construir mais de 1,1 mil hospitais, comprar mais 880 mil viaturas policiais e 440 mil ambulâncias. Todo o problema começou quando o Congresso Nacional deixou de regulamentar, na Lei Kandir, as compensações que os Estados teriam com a desoneração do ICMS. “O Poder Central discrimina o povo do Pará”, atestou Sabino.
Em todo o Brasil, o Pará é o terceiro Estado mais prejudicado pela não tributação do ICMS. À frente, estão Minas Gerais e Rio de Janeiro, que deverão subescrever o projeto da Alepa.
VITÓRIA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Após várias tentativas em Brasília para reverter a situação, em 2013 o Governo do Pará impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), por omissão. Em novembro de 2016, por 11 votos a zero, o STF deu prazo de 12 meses para o Congresso Nacional regulamentar a Lei Kandir, definindo os critérios e regras de compensação aos Estados exportadores, pelas perdas decorrentes da desoneração.
Se até dezembro deste ano o Congresso Nacional insistir em ignorar a decisão judicial, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) fazer a regulamentação. “Nós fizemos um golaço. Tivemos uma grande vitória política e técnica no STF”, disse o deputado Airton Faleiro.
Sem dúvida uma grande vitória. Contudo, a Alepa decidiu se antecipar e criar a comissão parlamentar para a elaboração do projeto que, se aprovado no Congresso Nacional, irá definitivamente compensar os Estados exportadores pelas perdas impostas pela Lei Kandir. Contudo, conforme alertou Faleiro, tem Estado que vai articular, em Brasília, para que o projeto seja derrubado.
Após três horas de debate, do qual populares puderam se manifestar publicamente e fazer perguntas, a comissão parlamentar da Alepa acatou sugestão de criar um mecanismo na internet para que a população da região possa acompanhar a tramitação e decisão sobre o projeto. Dirceu Ten Caten anunciou ainda que a comissão deverá voltar a Parauapebas para apresentar o relatório final.
Fonte: Ascom – PMP.
