Governo Darci Lermen no caminho da gestão democrática

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A prefeitura de Parauapebas via Secretaria de Planejamento (Seplan) deu início no último sábado (03) ao processo de consulta popular e construção do seu Plano Plurianual para o período 2018-2021. No total, serão 19 plenárias: 12 na área urbana, cinco na zona rural e outras duas específicas para sindicalistas e empresários. Segundo nota oficial divulgada pela Ascom, o prefeito Darci Lermen estará presente bem em todas, assim como vários secretários municipais.

É por meio do PPA que o governo declara e organiza as políticas públicas para o período de duração de uma gestão, neste caso, quatro anos. É nele que são fixadas as metas e ações que devem ser cumpridas para o desenvolvimento do município. O governo tomou a decisão, portanto, de tornar o processo mais democrático, com participação popular. Os encontros terão o papel de ouvir e conhecer as demandas por bairros. Do que for apresentado, e crivado, será construído para o início do próximo ano o referido documento.

O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.

Diferente do governo passado e seguindo o seu “espirito petista” (ou que sobrou dele), Darci Lermen busca criar mecanismos e planos de maior participação popular em seu governo. Quer dessa forma “atacar” as demandas de forma mais direta, mais satisfatória ao cidadão que escolherá em qual área ou necessidade o poder público municipal deverá agir. Uma releitura das gestões petistas da década de 90 que usavam o termo “orçamento participativo”.

Segundo a base normativa o PPA é aprovado por lei quadrienal, sujeita a prazos e ritos diferenciados de tramitação. Tem vigência do segundo ano de um mandato presidencial até o final do primeiro ano do mandato seguinte. Também prevê a atuação do Governo, durante o período mencionado, em programas de duração continuada já instituídos ou a instituir no médio prazo.

Com a adoção deste plano, tornou-se obrigatório o Governo planejar todas as suas ações e também seu orçamento de modo a não ferir as diretrizes nele contidas, somente devendo efetuar investimentos em programas estratégicos previstos na redação do PPA para o período vigente. Conforme a Constituição, também é sugerido que a iniciativa privada volte suas ações de desenvolvimento para as áreas abordadas pelo plano vigente.

O PPA é dividido em planos de ações, e cada plano deverá conter: objetivo, órgão do Governo responsável pela execução do projeto, valor, prazo de conclusão, fontes de financiamento, indicador que represente a situação que o plano visa alterar, necessidade de bens e serviços para a correta efetivação do previsto, ações não previstas no orçamento da União, regionalização do plano, etc.

Cada um desses planos (ou programas), será designado a uma unidade responsável competente, mesmo que durante a execução dos trabalhos várias unidades da esfera pública sejam envolvidas. Também será designado um gerente específico para cada ação prevista no Plano Plurianual, por determinação direta da Administração Pública Federal. O decreto que regulamentou o PPA prevê que sempre se deva buscar a integração das várias esferas do poder público (federal, estadual e municipal), e também destas com o setor privado.

A cada ano, será realizada uma avaliação do processo de andamento das medidas a serem desenvolvidas durante o período quadrienal – não só apresentando a situação atual dos programas, mas também sugerindo formas de evitar o desperdício de dinheiro público em ações não significativas. Sobre esta avaliação é que serão traçadas as bases para a elaboração do orçamento federal anual.

A avaliação anual poderá se utilizar de vários recursos para sua efetivação, inclusive de pesquisas de satisfação pública, quando viáveis. Embora teoricamente todos os projetos do PPA sejam importantes e necessários para o desenvolvimento socioeconômico do Brasil, dentro dele já são estabelecidos projetos que detêm de maior prioridade na sua realização.

Pode-se afirmar que o Plano Plurianual faz parte da política de descentralização do governo federal, que já é prevista na Constituição vigente. Nas diretrizes estabelecidas em cada plano, é fundamental a participação e apoio das demais esferas da administração pública, que sem dúvida têm mais conhecimento dos problemas e desafios que são necessários enfrentar para o desenvolvimento sustentável local.

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