O Parlamento estadual do Pará aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei que institui o “Programa de Habitação Sua Casa”. O programa integrará a iniciativa “Minha Casa, Minha Vida Cidades”, do Ministério das Cidades. O programa do Governo Federal objetiva complementar, por meio de subsídios, a aquisição de unidades habitacionais de imóveis urbanos por famílias com renda familiar mensal bruta de até 7 (sete) salários mínimos, com prioridade para famílias com renda de até 4 (quatro) salários mínimos.
O projeto estadual autoriza a aquisição de até 20.000 (vinte mil) unidades habitacionais, no limite de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), valor que poderá ser ampliado mediante disponibilidade orçamentária e financeira do Estado.
A execução do programa será de competência da COHAB/PA, podendo firmar parcerias em sua realização. Os subsídios previstos no “Programa de Habitação Sua Casa” serão definidos por meio de Decreto Estadual, com base na renda familiar mensal bruta, podendo ser priorizadas nesta ordem: pessoas com deficiência, idosos, mulher vítima de violência doméstica; e/ou servidores públicos ativos, inativos e aposentados.
“O projeto visa assegurar o direito à moradia e reduzir o déficit habitacional, através da participação nas operações de financiamento com recursos do FGTS e, com isso, diminuir e até zerar o valor de entrada ou das prestações mensais dos financiamentos para famílias de baixa renda”, explicou o deputado Bordalo.
Com informações Carlos Boução – AID – Comunicação Social.
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