A banalização do recurso de sigilo previsto na Lei de Acesso à Informação no governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) tem se tornado uma marca. Há, claramente, abuso de seu uso. Vamos lembrar ao leitor do Blog do Branco, como funciona a regulamentação deste decreto. Pois bem, A Lei de Acesso à Informação (LAI) surgiu em 2011 para regulamentar o acesso a documentos oficiais de interesse público, que ajudam a conhecer a história do país. Há, porém, informações que a mesma lei permite manter em sigilo por serem “consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado”. A questão é: o que pode ser considerado imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado?
Documentos oficiais podem ter acesso negado quando ganham status de sigilosos, secretos ou ultrassecretos a pedido de órgãos públicos. Porém, nesses casos, o limite máximo de tempo para restrição da informação é de 25 anos. O prazo máximo é de 100 anos, e seu sigilo independe de classificação por qualquer órgão público. O tempo máximo, ou seja, um século é o espaçamento temporal mais utilizado no governo Bolsonaro.
Há inúmeros exemplos. No final de julho de 2021, o governo impôs sigilo de cem anos sobre informações dos crachás de acesso ao Palácio do Planalto emitidos em nome de Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ) e Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) e do presidente. O Exército brasileiro decretou sigilo sobre as ações do general Eduardo Pazzuello, que como militar da ativa não deveria ter participado em ato de apoio ao presidente no Rio de Janeiro. O sigilo foi definido pelo próprio comandante da citada Força, o general Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira.
Ainda sobre Pazuello, o governo decretou sigilo de cem anos sobre documentos referentes a sua gestão como ministro da Saúde. Outro exemplo, este mais polêmico diz respeito ao sigilo decretado de um século em relação à carteira de vacinação de Bolsonaro. Na ocasião, segundo a própria assessoria da Presidência, o decreto se justifica porque os dados “dizem respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem” do mandatário nacional.
Não precisa ser integrante do governo, basta, pelo visto, ser apoiador da gestão federal. Isso pode ser confirmado através do caso do médico bolsonarista Victor Sorrentino, detido no Egito em maio de 2011 por fazer piadas de cunho sexual a uma vendedora no Cairo. Também sob a alegada proteção à intimidade, o Itamaraty decretou sigilo de 100 anos nos documentos relacionados às negociações que realizou para a liberação do médico pelas autoridades egípcias.
O mais recente exemplo é o caso do cartão corporativo. Foi decretado sigilo de dez décadas sobre os gastos do presidente e de sua família. A decisão ocorreu justamente quando se buscava junto à Lei de Acesso à Informação (LAI) quando aumentou a pressão pela divulgação dos dados aos gastos feitos. Segundo informações do jornal O Globo, divulgadas em ao fim de janeiro deste ano, Bolsonaro gastou R$ 29,6 milhões com cartões corporativos nos três primeiros anos da sua gestão. O valor é 18,8% maior que o de presidentes anteriores, como Dilma Rousseff e Michel Temer ao longo de quatro anos, que gastaram R$ 24,9 milhões no mandato, o que também não deixa de ser um absurdo.
Há decretos de sigilos com espaçamento temporal menor, como, por exemplo, o caso do Ministério da Saúde determinou sigilo de 10 anos sobre os documentos do segundo contrato de compra da vacina contra a Covid-19 da Pfizer. Mesmo a quantidade das doses serem exatamente iguais à primeira compra (100 milhões), o governo federal irá pagar R$ 1 bilhão a mais.
Conforme dito por diversos juristas, o fato do excesso de decretos em caráter sigiloso é algo muito sério e preocupante. Nenhum outro governo desde a redemocratização se utilizou deste recurso. O uso sem maiores critérios esconde uma necessidade de evitar maiores informações e apurações sobre fatos. O que tanto o presidente Jair Bolsonaro quer esconder? Tal prerrogativa é a comprovação do que se prometeu na campanha e não se conseguiu fazer na prática.
Definitivamente vivemos sob um governo sigiloso, isso em um regime democrático.
