Ontem (06), o vereador Sadisvan Pereira (PRD) protocolou junto a Secretaria Legislativa o Requerimento nº 01/2025 solicitando ao presidente da Mesa Diretora da Câmara de Parauapebas, vereador Anderson Moratório (PRD), a criação de precedente regimental para tratar da composição das Comissões Permanentes em sessão extraordinária e a regulamentação do recebimento de proposições pelo Primeiro Secretário durante o recesso legislativo.

O Requerimento do parlamentar foi embasado nos artigos 314, 315 e 316 do Regimento Interno da CMP. No documento, o vereador Sadisvan alegou a necessidade de votar a criação do precedente regimental devido a existência de proposições urgentes que foram enviadas pelo Poder Executivo à Casa Legislativa durante o período de recesso parlamentar.

Conforme explicou o vereador Sadisvan em sua justificativa, o artigo 147, § 2º, do Regimento Interno da Câmara determina que o recesso legislativo ocorra entre os dias 16 de dezembro a 14 de fevereiro. Porém, neste período o Poder Legislativo Municipal continua recebendo proposições que, muitas vezes, demandam tramitação urgente, o que impõe a necessidade de agilidade na organização das Comissões Permanentes, responsáveis pela análise de muitas dessas matérias. Isto porque, para votação dos projetos de lei que possuam urgência é imperativo o parecer dessas Comissões.

Diante do Requerimento, o presidente da Mesa Diretora editou o Ato da Presidência nº 02/2025, convocando os parlamentares para sessão extraordinária nesta quarta-feira, 8 de janeiro, às 17 horas. Para o presidente da Casa, Anderson Moratório, a convocação da sessão é para assegurar o bom andamento dos trabalhos no início da legislatura e para garantir a continuidade administrativa e operacional da Casa de Leis.

Caso haja a aprovação do Requerimento apresentado pelo vereador Sadisvan Pereira, que para ser aprovado necessita de quórum com maioria absoluta, ou seja, voto favorável de mais da metade do colegiado, poderá ocorrer outra sessão extraordinária para composição das Comissões Permanentes.

Com as Comissões compostas, a Mesa Diretora da CMP poderá convocar novas sessões extraordinárias para apreciação e votação dos projetos de lei enviados à Casa Legislativa pelo Poder Executivo, que contêm pedidos de urgência especial em seus regimes de tramitação.