Nesta terça-feira (28) foi realizada a audiência pública da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Alepa (CFFO), para avaliação da gestão estadual no primeiro quadrimestre de 2024 (janeiro, fevereiro, março e abril). A audiência foi presidida pelo deputado Iran Lima (MDB), líder do Governo.

O evento é realizado para que os deputados possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Participaram da audiência pública o secretário de Fazenda (Sefa), René de Oliveira e Souza Jr; a secretária de Planejamento e Administração (Seplad), Eliete Braga; a secretária adjunta de planejamento, Maria de Nazaré Nascimento; e o procurador do Ministério Público de Contas do Estado, Patrick Mesquita.

Metas fiscais

Durante a apresentação, foram discutidos diversos aspectos relacionados às finanças públicas do Estado, incluindo a arrecadação de receitas, as despesas realizadas, os investimentos em áreas prioritárias em cumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige que a cada quadrimestre o Estado apresente as receitas e despesas. O estado do Pará conseguiu cumprir com os percentuais mínimos previstos na Constituição Federal no que se refere a gastos nas áreas da saúde e educação.

O secretário René Souza Jr foi o primeiro a apresentar a prestação de contas do período. Segundo ele, o Pará registrou uma Receita Corrente de R$ 18 bilhões no primeiro quadrimestre deste ano, sendo R$ 11bilhões de receita própria e R$ 7 bilhões em receitas transferidas pela União.

“Temos uma clara evidência de que são predominantes os recursos oriundos de tributos. Nossa receita própria corresponde a 61%, contra os 39% que foram transferidos. Nossa principal fonte de receita continua sendo do ICMS, com R$ 7 bilhões arrecadados de janeiro a abril”, explica o secretário da Fazenda.

A Receita Corrente Líquida (RCL) alcançou R$ 13 bilhões no quadrimestre, o que possibilitou uma boa margem de investimentos do Estado, com R$ 1,5 bilhão de recursos próprios utilizados. “Hoje, os investimentos correspondem a 11% da Receita Corrente Líquida, mas temos uma meta de chegar até o final do ano com 15% de investimentos”, garantiu o secretário.

Quanto às operações de crédito, o governo contabilizou R$ 507 milhões no período. “A dívida do Estado é muito pequena em relação à Receita Corrente Líquida”, garantiu o secretário. “O Estado apresenta equilíbrio fiscal, com arrecadação crescente e as despesas sob controle. Com isso o estado tem capacidade de endividamento favorável para novas operações de créditos, para ampliar as políticas públicas e os investimentos no estado do Pará no que for necessário durante o ano, o que é muito significativo com a proximidade da COP 30”, informou.

Despesas
Os gastos com o pessoal representam a principal despesa do Estado, com R$ 6,3 bilhões entre janeiro e abril, contra 4,2 bilhões utilizados em custeios do governo. Os representantes do governo informaram que os valores estão abaixo do limite de alerta que é de 43,74%; e mais longe ainda do limite prudencial e do limite máximo que são, respectivamente, de 46,17% e de 48,60%.

A secretária de Planejamento e Administração, Eliete Braga, destacou que há mais de 300 obras em andamento em todos os municípios paraenses e o Estado têm ampliado seus serviços, o que justifica o aumento nos gastos com custeio.  “Além disso, o governo tem feito o pagamento dos servidores religiosamente dentro dos prazos legais, e é importante lembrar que fizemos o resgate histórico de setores importantes, como a educação, que hoje tem a 2ª melhor remuneração do Brasil”, destaca.

“Ainda temos 23 Planos de Carreiras que devem ser enviados ao Legislativo até o final do ano”, afirmou. “Temos uma premissa de otimização dos recursos e prioridade de áreas estratégicas, que definem nosso planejamento orçamentário, concluiu Eliete Braga.

Lei de Responsabilidade Fiscal

A audiência é balizada no § 4º do Artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que diz que “Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública nesta comissão”.

A convocação das instituições governamentais, não governamentais e da população geral para a audiência é balizada no art. 24, § 3º e § 4º da Lei nº 9.649, de 29 de junho 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).

“Nós parabenizamos a Sefa e a Seplad pelo trabalho que vêm desempenhando. Os secretários e suas equipes técnicas vieram apresentar seus relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária, demonstrando que as metas do Estado vêm sendo cumpridas como especifica a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assim como o governo está aplicando os recursos acima do limite mínimo estabelecido pela Constituição Federal, tanto em educação como em saúde, o que esclarece como está funcionando o Estado e o equilíbrio fiscal no Pará”, avaliou o deputado Iran Lima.

A LRF é mecanismo legal para disciplinar o equilíbrio fiscal e a gestão responsável de recursos públicos, uma vez que uma tem por objeto colocar à disposição de toda a sociedade as contas dos governantes por meio da transparência, para que sejam acompanhadas e fiscalizadas.

A CFFO é a comissão permanente da Casa que tem a competência legal para realizar a audiência de prestação de contas quadrimestral, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Ascom Alepa

Foto: Balthazar Costa