Foi aprovado em sessão extraordinária da Câmara Municipal de Parauapebas realizada nesta terça-feira (15) o Projeto de Lei nº 141/2024, de autoria do prefeito Darci Lermen, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, acrescentando em 15%, que corresponde ao valor de R$ 371,1 milhões.
De acordo com a justificativa da proposição, a suplementação se faz necessária para reforço de dotações das secretarias, fundos e autarquia, para fazer face às despesas com investimentos, obras, instalações e recuperações diversas em andamento, despesas com serviços essenciais, pessoal e encargos sociais, dívida com Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), subsídios financeiros e investimentos.
“Esclarecemos que a cobertura desse crédito será feita através da anulação parcial ou total de outras dotações orçamentárias de projetos ou atividades que não serão executadas neste exercício, porém, não irá comprometer o atendimento feito à população”, informa o prefeito na justificativa da proposição.
Apreciação
O Projeto de Lei nº 141/2024 foi analisado pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Finanças e Orçamento (CFO), que emitiram parecer conjunto pela aprovação da proposição.
“Verifica-se que o projeto, embora movimente uma quantidade significativa de recursos orçamentários, obedece ao princípio da legalidade, segundo o qual a arrecadação de receitas e a execução de despesas pelo setor público deve ser precedida de expressa autorização do Poder Legislativo e, do princípio do equilíbrio, segundo o qual, no orçamento público, deve haver equilíbrio financeiro entre receita e despesa”, explica o vereador Zé do Bode (União), relator da proposição, em trecho do parecer.
O Projeto de Lei nº 141/2024 foi aprovado em plenário e encaminhado para sanção do prefeito Darci Lermen.
Texto: Nayara Cristina – AscomLeg 2024 (adaptado pelo Blog do Branco)
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