A banalização do AI-5. A Democracia em xeque

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Em 1968, no governo do general Costa e Silva, o segundo, após Castelo Branco, editava o Ato Institucional número cinco, o mais rígido até então de todos. A determinação era claramente cecear os direitos individuais que constavam e eram garantidos pelo Constituição da época. O AI-5 é entendido como o marco que inaugurou o período mais sombrio da ditadura e que concluiu uma transição que instaurou de fato um período ditatorial no Brasil.

O ato contava com doze artigos e trazia mudanças radicais para o Brasil. Por meio desse decreto, foi proibida a garantia de habeas corpus em casos de crimes políticos. Também decretou o fechamento do Congresso Nacional, pela primeira vez desde 1937, e autorizava o presidente a decretar estado de sítio por tempo indeterminado, demitir pessoas do serviço público, cassar mandatos, confiscar bens privados e intervir em todos os estados e municípios.

Por meio do AI-5, a Ditadura Militar iniciou o seu período mais rígido, e a censura aos meios de comunicação e a tortura como prática dos agentes do governo consolidaram-se como ações comuns da Ditadura Militar. O Estado de exceção entrava em outro momento, outro nível, agora prezando pela rigidez e controle social. Crescia naquele momento resistências ao regime, e era preciso tomar medidas. Sem garantias, torturava-se, matava-se e cometia as mais duras atrocidades.

Hoje, 51 anos depois, o AI-5 torna-se algo popular, falado a todo momento, como um simples acaso histórico. Sem, por exemplo, debatê-lo. presenta-se hoje não como forma de consciência coletiva para evitá-lo, deixá-lo na história, mas, por conta de algumas narrativas vindas de componentes do governo – que inclui o presidente – de reativa-lo, caso seja necessário. Foi assim com Eduardo, filho do presidente, o próprio mandatário e agora com o ministro da Economia, Paulo Guedes.

A ressonância dessas narrativas tomam as ruas e recebem apoiadores, adeptos. Quem não estudou ou não faz questão de conhecer o que foi o AI-5 e suas consequências, as apoia, pois erroneamente, percebe como algo necessário, como medida, por exemplo, para garantir e manter a ordem. E assim, o banalizam. A ação mais perversa dos 21 anos de ditadura militar no Brasil, passa a ser para alguns, uma medida outrora necessária, sendo assim, justificada, e que pode ser reeditada.

Isso reflete, infelizmente, a nossa falência educacional. A ditadura e suas atrocidades não foram bem trabalhadas nas escolas; as gerações seguintes não a reconhecem como foi de fato. Culpa, de certa forma dos professores. Deveriam ter ido além, mesmo que a matriz curricular desse menos importância a esse período histórico. A Ditadura Militar, em termos de abordagem didática, tornou-se um capítulo como outros tantos de nossa história. Diferente de muitas partes do mundo, em que se estuda, até de forma obrigatória, a fundo, atrocidades, para que as gerações seguintes possam não cometer os mesmos erros do passado, neste caso, cito o Nazismo na Alemanha, mas há outros casos.

O governo banaliza o AI-5, e o faz de forma pensada, analisada, provocativa, buscando analisar a ressonância da própria narrativa. Isso compõe, como disse, o modus operandi do Bolsonarismo, chancelada por sua ala ideológica. O próprio guro, o terraplanista Olavo de Carvalho, já recomendou medidas ditatoriais, aos moldes do AI-5 ao presidente Jair Bolsonaro, para evitar a queda de seu governo. O Bolsonarismo segue em sua narrativa, a testa a todo momento. A estratégia avança.

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