Sobre as Mudanças na Lei Rouanet

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Conforme eu já apontei em outras ocasiões, em 2017, de acordo com o “Atlas da Economia da Cultura Brasileira”, a indústria cultural no Brasil movimentou US$ 82,24 bilhões de dólares, o que representou aproximadamente 4% do nosso Produto Interno Bruto (PIB). Num país com crise de emprego e renda, apenas esse dado já deveria mostrar a importância de se levar a sério a aplicação de políticas públicas nessa área.

E de acordo com o “Mapa Tributário da Economia Criativa” (MinC/UNESCO), em 2016, segundo estudo da PriceWaterhouseCoopers, o setor de mídia e entretenimento mundial arrecadou mais de US$ 1,8 trilhão e, em 2021, a previsão é chegar a US$ 2,23 trilhões. No Brasil, esse faturamento foi de mais de US$ 35 bilhões no mesmo período e a expectativa de arrecadação para 2021 é de US$ 44 bilhões, o que representa um crescimento de 4,66%, maior do que a média mundial, de 4,24%. Ou seja, há um grande potencial a ser explorado.

O mapeamento apontou o setor de audiovisual como o mais bem-estruturado, graças em parte a leis de incentivo criadas, como o Fundo Setorial do Audiovisual e a Lei Rouanet, e a movimentos de mercado externo, como o surgimento da Netflix. Outro segmento com boa capacidade de organização, segundo o mapeamento, é o de games. Um dos motivos é ser uma indústria globalizada, o que leva o empreendimento a ter uma forte estruturação desde o início.

Ocorre que com a injusta demonização da lei Rouanet, alvo de críticas infundadas durante a eleição presidencial passada, todo o tipo de absurdo, disfarçado de “argumento técnico”, foi difundido como fake news.

A verdade é que a Lei Rouanet é o mecanismo de desoneração que MENOS impacta no orçamento federal. Pra você, amigo leitor, ter uma ideia, o total médio de renúncias fiscais do governo federal é de 237 bilhões de reais por ano e a Lei Rouanet representa apenas 1.4 bilhão, o que significa menos de 0,06% da renúncia do governo federal por ano!

Em seus 27 anos de existência, a lei movimentou 17 bilhões de reais e sempre foi avitária e movimentou a economia: cada real investido nela, gerou R$ 1,68 de retorno.

A Lei Rouanet é um dos melhores e mais importantes instrumentos de democratização do acesso aos recursos públicos de cultura que o segmento cultural tem à disposição. É perfeita? Longe disso, mas a “CPI da Rouanet”, de 2017 deixou claro que não houve nenhum tipo de favorecimento por parte do MinC, não foi apurada nenhuma irregularidade cometida por artistas e a maior parte das (poucas) irregularidades detectadas foi encontrada em processos cujas investigações começaram no próprio Ministério.

A Lei Rouanet tem sido a maior responsável pela captação de recursos de reformas de museus, temporadas de concertos de orquestras, musicais e outros tipos de atividades que de outra forma, teriam enorme dificuldade de se financiar.

Mas como todo mecanismo, precisa sempre estar se ajustando; um exemplo é a bilionária Brahma utilizar-se da Lei pra financiar seus rodeios, ou o Cirque Du Soleil (que nem brasileiro é) ter utilizado desses recursos pra se apresentar no Brasil (e mesmo assim, cobrar ingressos com preços exorbitantes!).

Mês passado, o Ministério da Cidadania publicou a Instrução Normativa 2, de 23 de abril de 2019, que estabelece mudanças significativas no texto da Lei Rouanet. Este texto se destina a avaliar justamente essas mudanças:

Num primeiro momento, confesso ter ficado surpreso com algumas mudanças. A elevação para 20 a 40% dos ingressos doados dos espetáculos me pareceu justo (antes era 10% obrigatórios, apenas). Um outro ponto positivo é a maior pressão pela ampliação do retorno social dos projetos e também do reforço à promoção da produção regional, pois a partir de agora, os produtores têm de promover em escolas, comunidades ou outros locais indicados pelas prefeituras, pelo menos uma ação cultural com viés educativo relacionada a cada projeto incentivado e isso é um ótimo meio de difusão cultural. Ótima medida!

O estabelecimento do teto de um milhão de reais por projeto praticamente “mata” os grandes projetos, como musicais, temporadas de concertos e reformas de espaços culturais públicos (museus, salas de cinema, etc…). Por outro lado, aparentemente, eles podem entrar em um tipo de “estado de exceção”, que não ficou claro como isso se daria. Projetos de planos anuais e plurianuais de atividades; patrimônio cultural material e imaterial; museus e memória; conservação, construção e implantação de equipamentos culturais de “reconhecido valor cultural pela respectiva área técnica do Ministério da Cidadania”; e construção e manutenção de salas de cinema e teatro em municípios com menos de 100 mil habitantes não estão incluídos no teto de R$ 1 milhão, embora a IN não tenha estabelecido qual seria o limite para esses casos.

O mais interessante no caso da nossa região é que projetos executados integralmente nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste passam a ter o dobro do limite pela nova regra (R$ 2 milhões). É uma tentativa de descentralizar os investimentos da região sudeste, responsável por quase 80% dos recursos arrecadados.

2017 2018 Total
Norte  11.006.977,77 11.667.141,13 22.674.118,90
Nordeste 57.771.352,10  61.498.099,77 119.269.451,87
Centro-Oeste 20.160.837,10  28.405.038,02 48.565.875,12
Sudeste 937.592.927,17 999.061.154,14  1.936.654.081,31
Sul 163.067.930,98  192.092.488,85 355.160.419,83
2.482.323.947,03

 

Outros pontos interessantes da IN:

  • Microempreendedores individuais (MEI) e pessoas físicas podem apresentar até 4 projetos ativos, com limite total de R$ 1 milhão. Outros enquadramentos de empreendedores individuais (EI) podem totalizar até 8 projetos e R$ 6 milhões.
  • Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), Sociedades Limitadas (Ltda.) e demais pessoas jurídicas podem apresentar até 16 projetos ativos num total de R$ 10 milhões.
  • Projetos de “inclusão da pessoa com deficiência, educativos em geral, prêmios e pesquisas; óperas, festivais, concertos sinfônicos, desfiles festivos e corpos estáveis; datas comemorativas nacionais com calendários específicos; e eventos literários, ações de incentivo à leitura e exposições de artes visuais” passam a ter um teto de R$ 6 milhões, segundo a Instrução Normativa.
  • Na área do audiovisual, a nova Instrução Normativa também estabelece limites específicos: mostras, festivais e eventos poderão solicitar na sua primeira edição até R$ 400 mil. A partir da segunda edição, o valor solicitado será avaliado com base no histórico de maior captação do proponente. Curtas-metragens passam a ter um limite de R$ 200 mil, e médias-metragens, R$ 600 mil.

A conclusão é que o Governo federal tenta tornar a lei mais direcionada aos pequenos e médios produtores culturais, tenta descentralizar a captação desses recursos, mas se atrapalha ao não universalizar a discussão sobre as mudanças (que são sim, necessárias).

Extingue um ministério, muda a principal lei da área sem falar com ninguém do segmento que afinal, será o usuário disso tudo. Uma intervenção sem projeto, sem consenso, nem consultas. Sem argumentos técnicos, nem dados que a embasem. Essa é a marca desse Governo. Mesmo com alguns pontos positivos, a falta de critérios concretos na metodologia de avaliações das propostas gera a desconfiança de possível patrulhamento ideológico nas escolhas dos projetos e fortalece a ideia de que o discurso de não intervir no mercado, era afinal, apenas um discurso.

Por exemplo, no meu ponto de vista, a redução de teto não ajuda em nada o pequeno produtor, pois eles já não usavam mesmo valores superiores a esse novo teto. Falha miseravelmente ao não estabelecer nenhuma cláusula que mexa com os grande captadores (bancos, grandes empresas como a Vale, etc…) e nem fortalece o Fundo Nacional de Cultura, esse sim, visto por especialistas da área como o meio mais eficaz de levar os investimentos onde eles hoje não chegam. Uma coisa boa: existe uma proposta da nossa regional Norte de que se insira uma cláusula que obrigue as empresas a investirem em suas sedes produtivas, o que seria fantástico para nós da região norte, que sempre fomos visto como um celeiro, onde grandes empresas faturam bilhões no Norte e investem no Sudeste (sim, é pra Vale essa). A Vale tem seus maiores projetos aqui no nosso Estado e em Minas Gerais, mas a sua sede é no Rio de Janeiro, onde ela não escava nem cascalho. A Fundação Vale, braço dos investimentos sócio-culturais da Vale também fica no Rio de Janeiro. A nós, resta o buraco…

O período para a apresentação de propostas culturais é de 1º de fevereiro até 30 de novembro de cada ano.

Fontes:
• Atlas Econômico da Cultura Brasileira, volumes 1 e 2 – Ministério da Cultura;
• Mapa Tributário da Economia Criativa – Ministério da Cultura e UNESCO;
• Representação para a Região Norte da Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania.

DOWNLOADS:

 

By: Vicente Reis

** agradecimentos ao Sr. Rodrigo Vianna, Chefe do Escritório da Regional Norte do Ministério da Cidadania, Secretaria Especial de Cultura, que me ajudou muito, validando alguns dados aqui apresentados.

1 COMENTÁRIO

  1. A lei tem de dar uma “respirada” mesmo. Ficou velha. Tem de mudar alguma coisa..

    O PT a utilizava pra pensamento único e unidimensional.

    A Educação Básica Petista (e do petismo) foi uma das piores até hoje durante essa década perdida…

    PT:
    O lado oculto da Lua.

    “Muito engana-me, que eu compro”
    Eis:
    Vive o PT© de clichês publicitários bem elaborados por marqueteiros.
    Nada espontâneo.
    Mas apenas um frio slogan (tal qual “Danoninho© Vale por Um Bifinho”/Ou: “Fiat® Touro: Brutalmente Lindo”). Não tem nada a ver com um projeto de Nação.
    Eis aqui a superficialidade do PETISMO:

    0.“Coração Valente©”
    1.“Pátria Educadora©” [Buá; Buá; Buá].
    2.“Haddad agora é verde-amarelo ®” [rsrsrs].
    3.“A Copa das Copas®”
    4.“Fica Querida©”
    5.“Impeachment Sem Crime é Golpe©” [lol lol lol]
    6.“Foi Golpe®”
    7.“Fora Temer©”
    8.“Ocupa Tudo®”
    9.“Lula Livre®”
    10.“®eleição sem Lula é fraude” [kuá!, kuá!, kuá!].
    11.“O Brasil Feliz de Novo®”
    12.“Lula é Haddad Haddad é Lula®” [kkkk]
    13.“Ele não®”.
    14.“Controle social da mídia” (hi! hi! hi!): desejo do petismo.
    15.“LUZ PARA TODOS©” (KKKKK).
    16. (…e agora…):
    “Ninguém Solta a Mão de Ninguém ©”

    17.
    “SKOL®: a Cerveja que desce RedondO”.

    PT© é vigarista e
    é Ersatz.

    PT Vive de ótimos e CALCULADOS mitos publicitários.
    É o tal de: “me engana que eu compro”.

    Produtos disfarçados, embalagens mascaradas e rótulos mentirosos. PT!

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