Dois decretos de agosto só tiveram a publicação regularizada em outubro; Prefeitura afirma que está ratificando efeitos orçamentários já conferidos.

Em Parauapebas, a transparência chegou dois meses depois. O governo de Aurélio Ramos reconheceu uma omissão na publicação de dois decretos que autorizam remanejamentos de R$ 80,7 milhões no orçamento municipal. Os atos são de 3 de agosto, mas a regularização da divulgação apareceu no Diário Oficial desta sexta-feira, 2 de outubro.

A admissão consta de uma nota da Procuradoria Geral do Município (PGM), publicada na edição nº 1.446. Sob a justificativa de resguardar a segurança jurídica e a publicidade, a Prefeitura anuncia a publicação integral dos decretos nº 1.373 e nº 1.373L, “sanando a omissão formal e ratificando a validade dos efeitos orçamentários já conferidos”.

A expressão merece atenção: a administração procura regularizar a publicidade de atos aos quais afirma já ter atribuído efeitos orçamentários. A nota, entretanto, não explica por que a divulgação foi omitida, quem era responsável por providenciá-la ou quando a falha foi identificada.

R$ 80,7 milhões em remanejamentos

O Decreto nº 1.373 autoriza créditos suplementares de R$ 77.737.269,44 para reforçar dotações de diferentes áreas da administração municipal. O Decreto nº 1.373L trata de outros R$ 3 milhões em dotações da Câmara Municipal. Juntos, somam R$ 80.737.269,44.

Ambos são assinados pelo prefeito Aurélio Ramos e indicam como fonte de cobertura a anulação de outras dotações. Na prática, são alterações na distribuição de recursos previstos no orçamento: determinadas rubricas perdem disponibilidade para que outras sejam reforçadas.

Os valores não representam, por si, dinheiro novo nos cofres públicos, nem comprovam que R$ 80,7 milhões tenham sido pagos. O fato documentado é a autorização para remanejar esse montante, acompanhada do reconhecimento de uma falha na sua divulgação oficial.

Publicidade depois dos efeitos?

Há um ponto que exige explicação. Os dois decretos estabelecem, no artigo 3º, que entram em vigor na data de sua publicação. Já a nota da PGM afirma que a regularização ratifica efeitos orçamentários anteriormente conferidos.

Essa combinação levanta uma pergunta objetiva: quais efeitos foram atribuídos aos decretos antes da regularização de sua publicidade e em que fundamento a administração se apoiou?

A edição não apresenta um demonstrativo de empenhos, liquidações ou pagamentos vinculados aos atos no intervalo. Portanto, não permite concluir que tenham ocorrido despesas irregulares. Permite, contudo, cobrar uma explicação pública sobre a sequência dos procedimentos e os efeitos que a própria Prefeitura menciona.

A Câmara também está no pacote

No decreto relativo ao Legislativo, os R$ 3 milhões reforçam dotações para infraestrutura da sede e anexos, pessoal, ações legislativas, auxílio-alimentação e indenizações ou restituições.

Entre as destinações estão R$ 953 mil para serviços de terceiros ligados à infraestrutura, R$ 827 mil para auxílio-alimentação e R$ 660 mil para vencimentos e vantagens fixas nas ações legislativas.

Trata-se de autorizações orçamentárias, não de comprovação de contratação ou pagamento. Ainda assim, a Câmara também deve esclarecer como essas alterações foram operacionalizadas e se houve execução das dotações antes da regularização anunciada.

Publicar não substitui explicar

A providência adotada pela PGM torna os documentos acessíveis nesta edição e procura corrigir a omissão reconhecida. Mas a nota não esclarece o atraso de 60 dias entre a data dos decretos e a publicação de regularização.

Para esclarecer o caso, a administração precisa informar a causa da falha, os responsáveis pelo fluxo de publicação, quais efeitos orçamentários foram conferidos no período e quais medidas foram adotadas para evitar repetição.

Publicidade não é um detalhe burocrático quando estão em discussão R$ 80,7 milhões do orçamento público. O cidadão precisa acompanhar as decisões enquanto elas produzem efeitos. Dois meses depois, a informação chega — mas a explicação continua faltando.

Fonte: Diário Oficial de Parauapebas nº 1.446 (02/10)

Imagem: fotomontagem IA