O julgamento das contas partidárias referentes a 2017 terminou no mês passado. Dezenove foram reprovadas e 16, parcialmente aprovadas. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou ressarcimento e multa no valor de R$ 40 milhões — que ainda será corrigido pela inflação. Entre os problemas encontrados estão gastos sem relação com a atividade partidária e em benefício de dirigentes e falta de comprovação da destinação das verbas. Os desvios, no entanto, podem ser perdoados, se a PEC da Anistia passar. A medida, que inicia sua tramitação amanhã, 16, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, é apoiada por governo e oposição. Desde a proibição do financiamento empresarial a políticos, os partidos têm os cofres públicos como principal fonte de recursos: em 2022, o Fundo Eleitoral repassou R$ 5 bilhões e, neste ano, o Fundo Partidário destinará às siglas R$ 1,185 bilhão.
A PEC proíbe qualquer punição a ilegalidades cometidas até a sua promulgação. Para ser aprovada, precisa passar em dois turnos em cada Casa, com 60% dos votos — de 308 de 513 na Câmara e 49 de 81 no Senado. Se passar, será promulgada sem possibilidade de veto do Poder Executivo, segundo matéria sobre o tema feita pelo jornal Folha de São Paulo.
Anistia aos partidos
A proposta, se aprovada, muda a Constituição para estabelecer que as legendas não poderão ser punidos com “sanções de qualquer natureza, inclusive de devolução e recolhimento de valores, multa ou suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, nas prestações de contas de exercício financeiro e eleitorais dos partidos políticos que se derem anteriormente à promulgação” do texto. No ano passado, as siglas receberam quase R$ 5 bilhões dos cofres públicos para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, conhecido como Fundo Eleitoral. Outro R$ 1 bilhão foi distribuído ao longo de 2022 para 24 partidos por meio do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos – o Fundo Partidário.
Outro ponto importante é que a PEC também anistia as legendas que descumpriram a cota mínima de recursos ou por não destinarem os valores mínimos para candidaturas de negros e mulheres nas eleições de 2022 para trás. As cotas e os recursos mínimos a candidaturas de negros e mulheres foram estabelecidos após anos de discussões e implementação, para estimular a entrada destas parcelas da população na política.
Mais uma mudança que a PEC propõe é a de se permitir a arrecadação de recursos de pessoas jurídicas pelos partidos políticos, em qualquer instância, para quitar dívidas contraídas com fornecedores ou assumidas até agosto de 2015. Naquele ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu a doação de empresas para o financiamento de campanhas eleitorais. Os partidos então passaram a depender de doações de pessoas físicas e do Fundo Eleitoral para bancar as campanhas.
Com informações da CNN Brasil.
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