Desde 2015, o Blog aborda a questão do avanço de projetos de municipalização de centenas de áreas pelo Brasil. No caso do Pará, naquele momento estavam em tramitação na Assembleia Legislativa 19 projetos com grande possibilidade de criação de novos municípios, que se somariam aos já 144 existentes. O Projeto de Lei Complementar (PLS 199/15), de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que abre caminho para criação, incorporação, fusão e desmembramento de mais de 200 novos municípios no país, foi aprovado no Senado Federal, naquele ano. Entre essas duas centenas de novas municipalidades, 19 estão no Pará. Mas parece que essa pretensão de criar novas municipalidades em território paraense tende a perder força por dois motivos: a proposta do Governo Federal em extinguir municipalidades e aumentando o rigor na criação de novos entes federativos, além dos relatórios – neste caso da Firjan, que deram a base de produção do primeiro artigo sobre a temática com a continuação neste – que apontam as inviabilidades econômica e fiscal da maioria dos municípios no Brasil.
O debate sobre a prerrogativa de criação de novos municípios no Brasil é antigo, ora ficava sob responsabilidade das Assembleias Legislativas, em outra época com a União, via Congresso Nacional, que assumiu a responsabilidade legal sobre a questão. Na última década houve recuo sobre a liberação de novas municipalidades, sendo criados apenas 4 novos entes municipais nos últimos anos em todo o Brasil, que já conta com 5570 municipalidades.
O estado do Pará com seus 1,2 milhão de km² possui 144 municípios, e no parlamento estadual estão 41 novos projetos de emancipação de áreas que buscam a independência político-administrativa. Pelos novos requisitos, especialmente o de viabilidade econômica, ou seja, a capacidade real de um novo município sobreviver com os seus próprios recursos, dependendo pouco de repasses federal e estadual, dos 41 projetos de emancipação que estão na Alepa, 19 deles se enquadram, ou seja, são “sustentáveis” do ponto de vista de autonomia orçamentária. Geralmente estão ligados a projetos econômicos, especialmente os do setor mineral, com maior concentração no sul e sudeste paraense. Neste caso, não entram nem o quantitativo mínimo populacional (cinco mil habitantes) proposto pelo governo federal.
Em 2011, tivemos outro debate e projeto emancipacionista que foi a divisão do Pará e a criação dos Estados do Carajás e Tapajós. A cisão territorial que não ocorreu. Agora o debate está em âmbito municipal. No lugar de criar novos Estados, o caminho seria a municipalização do desenvolvimento? O que precisamos evitar é a criação de novas unidades municipais para atender interesses políticos. Criação de municípios devem ter como objetivo principal o desenvolvimento local, tornando-se vetores desenvolvimentistas e não simplesmente garantir espaços políticos, como muitos existem para atender a esse objetivo, sem minimamente a condição de serem autossustentáveis, como apontou os estudos da Firjan.
Conforme apontado pelos estudos da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro, o Pará possui dezenas de municipalidades que mal conseguem se sustentar sem os repasses dos governos estadual e federal. Qual modelo de desenvolvimento queremos seguir? Municipalizar a pobreza ou criar verdadeiros vetores de desenvolvimento local? O processo de criação – através dos últimos anos de um plano de flexibilização nas regras – de municípios mostra-se danoso, ou seja, as condicionantes não conseguem eliminar as municipalidades enviáveis sob o ponto de vista econômico. O resultado está na crise municipal que o Brasil vive.
Concomitantemente a isso, se faz necessário debater o pacto federativo, ou o papel da União na relação com os demais entes federativos. Eliminar milhares de municípios poderá diminuir as despesas, mas pouco influenciará no desenvolvimento local, se não houver maiores repasses de recursos. Vale a pena lembrar que o presidente Jair Bolsonaro prometeu quando ainda era candidato que o seu governo teria como lema: “Mais Brasil, menos Brasília”, e isso precisa – de fato acontecer.
No próximo artigo o Blog continua no tema, mas tendo como foco os números da Firjan em relação ao município de Parauapebas.
