Fazia tempo que eu não comparecia a uma sessão na Câmara de vereadores aqui de Parauapebas. Voltei horrorizado. É a única palavra que me vem à mente, no momento.
A conduta dos vereadores de base foi simplesmente vergonhosa, para dizer o mínimo. Em uma ação claramente orquestrada, já que todos hoje estavam agressivos e com discursos bem parecidos, ao tentar defender o indefensável, os vereadores rejeitaram TODAS as proposições da oposição, ao pedirem informações sobre procedimentos e processos do Executivo. Vejam bem: não foi pedida nenhuma abertura de CPI, não foi feito nenhum pedido de cassação, não foi feita nenhuma denúncia contra quem quer que fosse; INFORMAÇÃO. O elemento mais básico de trabalho do Legislativo; informação a respeito do que o Executivo anda fazendo, ou seja, nada mais que o trabalho deles em solicitar. Se o Executivo vai fornecer é outra estória. Se o vereador que pediu, vai aceitar a resposta, se ela vier, é outro problema.
Os vereadores de base ESQUECEM-SE de seu papel de representantes do povo e viraram escudo do Executivo. Estamos em uma situação em que o Executivo não precisa mais nem se justificar; o próprio Legislativo – teoricamente, seu principal fiscalizador – faz isso por ele.
As desculpas? As mais absurdas possíveis, como vereadores virando “coaches” de seus pares, tentando ensinar-lhes seus ofícios, que concorda, MAS o colega deveria primeiro fazer isso e aquilo; ora, se o regimento não prevê isso, se as leis não preveem isso, os vereadores coaches agora se arvoram no direito de dizer COMO um colega vai trabalhar?
Não sendo ilegal, imoral, ou antiético, cada vereador que proceda como melhor lhe convier. O constrangimento de alguns era visível ao votar contra seus colegas em um pedido tão simples como esse. Essa legislatura não percebe que a justiça tarda, mas ela não falha; seja pelo peso da lei ou pelo peso do voto, eles saberão que cada ato traz em si, uma consequência.
E o desavisado leitor pode estar em dúvida, sobre o PORQUÊ eles estarem fazendo isso; bem, eu lhes digo. O governo sabe que a situação da folha está insustentável. A própria equipe do atual prefeito produziu um relatório (Figura 02) em que avisava que seriam necessárias 1.481 demissões logo que assumissem. O problema é que eles, aparentemente, esqueceram de avisar o prefeito a respeito, pois sua primeira medida foi CRIAR mais cargos, inchando a folha de pagamento do município e aumentando a despesa com pessoal em aproximadamente 70 milhões de reais, neste orçamento, sem previsão de arrecadação. E aí, caros leitores, quando a “farinha é pouca, o meu pirão vem primeiro”.
É cada um tentando se mostrar mais útil ao governo para ver se escapa da degola de assessorias que CERTAMENTE virá. É ver para crer. E aí vemos esse show de horrores e prevaricação (o que aliás, é crime). Mas vamos fazer umas contas aqui, okay? Ainda de acordo com este relatório (que já está obviamente desatualizado), cada servidor custa aos cofres públicos (Figura 02), a bagatela de R$ 12.055,00. Em consulta ontem, 27, ao portal da folha de pagamento da prefeitura, encontrei a informação de que dispomos de 11.145 servidores.
Bom, num cálculo direto, vemos que a folha está por volta de R$ 134.352.975,00 (CENTO E TRINTA E QUATRO MILHÕES, TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), por mês! Multiplicando por 12 meses, chegaríamos (de maneira imprecisa) a incríveis R$ 1.612.235.700,00 (UM BILHÃO, SEISCENTOS E DOZE MILHÕES, DUZENTOS E TRINTA E CINCO MIL E SETECENTOS REAIS). Cuidado para não se perderem com tantos dígitos, okay?
Bom, o orçamento indicado no Relatório da equipe do prefeito, indica que o orçamento deste ano é de R$ 2.393.102.740,00 (DOIS BILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E TRÊS MILHÕES, CENTO E DOIS MIL, SETECENTOS E QUARENTA REAIS).
Rapidamente, percebemos que há algo de errado aí. A Lei de Responsabilidade Fiscal nos ensina que os gastos com pessoal não podem ultrapassar os 60% do orçamento. A saber:
- 100%: R$ 2.393.102.740,00
- 60%: R$ 1.435.861.644,00
- Gasto estimado com a folha: R$ R$ 1.612.235.700,00
- Em porcentagem: 67,37% (lembra que eu falei que o teto era de 60%?)
E o que acontece quando o teto é ultrapassado? Bom, nesse caso, quando o governo ultrapassa os limites de gastos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/2000), diversas penalidades podem ser aplicadas — tanto institucionais quanto pessoais. Vamos separar por tipo?
1. Penalidades Institucionais para o município:
a) Proibições de ordem financeira:
• Vedação de receber transferências voluntárias da União ou Estado (convênios, por exemplo).
• Impedimento de contratar operações de crédito enquanto persistir o descumprimento.
• Proibição de aumentar despesas com pessoal ou conceder reajustes salariais.
2. Penalidades Pessoais (para o gestor público):
a) Crime de responsabilidade (Lei 1.079/1950):
• Gastar acima do limite pode configurar crime, com penalidade de PERDA DO CARGO E INABILITAÇÃO POR 5 ANOS PARA FUNÇÃO PÚBLICA.
b) Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992):
• Pode ser enquadrado como ato doloso de improbidade, com penas como:
o Suspensão dos direitos políticos (até 8 anos);
o Multa civil;
o Proibição de contratar com o poder público.
c) Sanções da LRF (art. 73 e seguintes):
• Multa de até 30% dos vencimentos anuais do agente;
• Responsabilização pessoal sem prejuízo da responsabilidade penal e
civil.
3. Tribunais de Contas também atuam:
• Podem emitir parecer prévio pela rejeição das contas;
Recomendar inelegibilidade nos termos da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010), se houver rejeição por irregularidade insanável. Vejam bem, leitores. É a oposição em cima? É. Mas o que deveriam perguntar é se a oposição está mentindo. E não, a oposição não está mentindo. O governo, em seu líder absolutamente despreparado tecnicamente e com um bando de secretários só pensando em benefício próprio, não o avisaram de que essas ações trariam consequências desastrosas. A conta está chegando e bem mais cedo do que se podia esperar.
