Situação econômico-financeira do município, que já está bem difícil, pode piorar com a paralisação dos funcionários da agência responsável em fiscalizar e distribuir os recursos da Cfem.
Em greve desde a última terça-feira, 21, os funcionários da Agência Nacional de Mineração (ANM) se mostram dispostos a somente retornar às atividades depois que tiverem as reivindicações atendidas pelo governo federal, sendo as principais a equiparação salarial à dos servidores de outras agências reguladoras, condições de trabalho diante do sucateamento da estrutura funcional da ANM e a contratação, por meio de concurso, de novos servidores.
A decisão de greve foi tomada depois uma série de tentativas frustradas da ANM em mostrar ao governo federal a precariedade da situação estrutural da agência. Reuniões foram feitas no Ministério das Minas e Energia e, mais recentemente, na Câmara dos Deputados, da qual participou o deputado federal Keniston Braga (MDB) ao lado de outros parlamentares que estão na luta para reestruturação da agência.
A última reunião do grupo parlamentar foi nesta semana, desta vez com a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dwek, que tem se mostrado sensível ao pleito dos servidores da ANM, mas argumenta que não há orçamento para resolver a questão ainda neste ano.
“No ano passado, nos disseram a mesma coisa. Chegaram até a incluir o valor na LOA (Lei do Orçamento Anual) de 2023, mas foi retirado”, contesta Cleber Ferreira, presidente do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências).
Em carta aberta à população divulgada nesta quarta-feira, 22, o Comando de Mobilização de Greve alerta: “A situação da ANM chegou a um limite insustentável”. E questiona: “A quem interessa o sucateamento da ANM?”, agência responsável em regular, fiscalizar, arrecadar e cobrar os créditos decorrentes da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) e da taxa anual por hectare (TAH).
Agora, com a greve dos servidores por tempo indeterminado, os Estados mineradores, principalmente Pará, Minas Gerais, Bahia, Goiás e Mato Grosso, podem sofrer um baque na arrecadação tendo em vista que, pela legislação, compete à ANM cuidar de todo o trâmite e distribuição da Cfem. Com os servidores de braços cruzados, é praticamente certo que o repasse da contribuição irá atrasar.
Pior para municípios, como Parauapebas, onde a situação econômico-financeira está difícil até mesmo em decorrência da queda na arrecadação da própria Cfem, cujo ápice foi em 2021, quando a União arrecadou R$ 10,288 bilhões, valor que despencou para R$ 7,018 bilhões em 2022 e que, agora em 2023, deve cair ainda mais: de janeiro até a presente data a arrecadação da Cfem está em R$ 2,694 bilhões, conforme exibido no site da ANM. Pela legislação, 60% da arrecadação nacional da compensação têm que ser distribuídos para os municípios produtores e 15%, para os Estados onde os minérios são extraídos.
Quadro caótico
Criada por lei em 2017 para substituir o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), a ANM é uma das 11 agências reguladoras do governo federal. Conta atualmente com 664 servidores, número que estaria bem abaixo do necessário para atender as novas atribuições da ANM, como aquelas relacionadas à rastreabilidade do comércio do ouro e de fiscalização de barragens de rejeitos de minérios nucleares.
Segundo o Sinagências e a Associação dos Servidores da Agência Nacional de Mineração (Asanm), a ANM necessita atualmente de mais 1.200 servidores. Pedido de concurso público foi formalizado no Ministério da Gestão e Inovação, que em 2022 realizou certame, mas para 40 vagas, sendo que foi autorizada a nomeação de apenas 24 especialistas em recursos minerais. Esse concurso foi fruto de acordo com o Ministério Público Federal e com a União depois dos incidentes nas cidades mineiras de Brumadinho e Mariana.
Os servidores da ANM reivindicam ainda que os seus salários sejam equiparados aos das outras agências reguladoras. “Além do descaso de governos anteriores em criar uma Agência sem a mínima estrutura para cumprir as suas atribuições, a remuneração dos servidores da ANM não condiz com os valores pagos aos servidores das demais 10 outras agências reguladoras nacionais pois, apesar de possuírem carreiras estruturadas criadas com a mesma estrutura de remuneração, hoje têm vencimentos, em média, 46% menores do que os das demais agências reguladoras para exercer atividades de idêntica natureza, grau de complexidade, periculosidade e responsabilidade. Trata-se da maior distorção salarial existente entre carreiras semelhantes no Executivo Federal”, diz a carta aberta do Comando de Greve.
Texto: Hanny Amoras (Jornalista – DRT/PA 1.294)
Imagem: reprodução Internet.
