Uma decisão judicial proferida nesta semana pelo juiz Lauro Fontes Junior, da Vara da Fazenda Pública de Parauapebas, suspendeu os efeitos da Portaria nº 001/2026 da COPEC, ato administrativo da Prefeitura que havia determinado a paralisação geral da tramitação de convênios e parcerias destinados à execução das emendas parlamentares impositivas.

A medida foi concedida em sede de liminar em Mandado de Segurança impetrado pela Câmara Municipal, que alegou violação ao seu direito institucional de participar da alocação de recursos públicos por meio das emendas previstas na Lei Orgânica do Município.

Separação de poderes no centro da decisão

Na análise do caso, o magistrado destacou que a suspensão generalizada das emendas por ato administrativo afronta o princípio da separação dos poderes, previsto na Constituição Federal.

Segundo a decisão, quando o Executivo paralisa unilateralmente a execução de emendas parlamentares, acaba interferindo diretamente em uma competência constitucional atribuída ao Poder Legislativo.

Em termos práticos, isso significa que um ato administrativo não pode simplesmente anular decisões orçamentárias aprovadas no âmbito do Parlamento municipal.

Executivo não pode declarar lei inconstitucional

Outro ponto central da decisão diz respeito à justificativa utilizada pela Prefeitura para suspender as emendas: a suposta inconstitucionalidade da norma municipal que regulamenta esse modelo de destinação de recursos.

O juiz foi enfático ao afirmar que não cabe ao Poder Executivo declarar ou presumir a inconstitucionalidade de uma lei em vigor, ainda que de forma indireta.

Esse tipo de controle pertence exclusivamente ao Poder Judiciário, seja por meio do controle difuso nos tribunais estaduais ou em sede de controle concentrado perante o Supremo Tribunal Federal.

Decisões do STF orientam novo modelo de emendas

A decisão também cita recentes entendimentos do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas ações ADPF 854 e ADI 7688, relatadas pelo ministro Flávio Dino.

Essas decisões estabeleceram novas exigências para execução das emendas parlamentares no país, com foco em:

• transparência
• rastreabilidade dos recursos
• controle institucional

Ou seja, o modelo de emendas não foi proibido, mas passou a exigir regras mais rigorosas de fiscalização.

Execução continuará, mas com regras

Apesar de suspender a portaria da Prefeitura, o juiz determinou que a execução das emendas deverá observar uma série de requisitos, como:

• elaboração prévia de plano de trabalho
• identificação clara do objeto e metas
• utilização de contas bancárias específicas
• publicação de dados em plataforma de transparência
• comunicação formal ao Tribunal de Contas em caso de impedimentos técnicos

Na prática, a decisão cria um equilíbrio institucional: impede o bloqueio generalizado das emendas, mas exige maior controle sobre sua execução.

Efeitos dependem de eventual recurso

Outro ponto importante é que os efeitos práticos da decisão poderão depender da estabilização recursal do processo, o que significa que eventuais recursos apresentados pelas partes ainda poderão influenciar a aplicação imediata das medidas.

Enquanto isso, o caso reacende um debate que já vinha ganhando força no cenário político local: qual deve ser o limite entre o poder de execução do Executivo e a prerrogativa legislativa de destinação de recursos por meio das emendas parlamentares.

Imagem: fotomontagem