Ambas são de iniciativa da Câmara Municipal. Publicação está no Diário Oficial desta terça-feira, 6, com destaque para a lei que facilita e agiliza a emissão de laudos para as pessoas com TEA. Direitos de quem tem o transtorno devem ser ampliados e fortalecidos com mais um projeto de lei aprovado pelos vereadores também nesta terça.
Com 722 estudantes diagnosticados com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Parauapebas, a Câmara Municipal dá passos importantes para que esse grupo social receba atendimento justo e especial nas esferas pública e privada. Uma dezena de projetos de lei tramita na Casa, para que o município garanta os direitos dos autistas.
E dois desses projetos de iniciativa do Legislativo municipal foram sancionados pelo prefeito Darci Lermen – ou seja, foram transformados em leis – e publicados no Diário Oficial Eletrônico do Município (E-Domp) desta terça-feira, 6: a Lei nº 5.233/23 dispõe sobre o prazo de validade de laudo médico-pericial que atesta Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e outras deficiências de caráter permanente para os fins que especifica e a Lei nº 5.235/23 cria o Programa de Capacitação de Cuidadores de TEA. Ambas as matérias, aprovadas à unanimidade pela Câmara, são de autoria da vereadora Eliene Soares (MDB).
Outras iniciativas para os autistas estão a caminho. Na sessão desta terça-feira, foi aprovado projeto de lei, desta vez de autoria do vereador Anderson Moratório (PDT), que amplia o atendimento aos autistas ao instituir, em Parauapebas, a Política Municipal de Cuidado Integral às Pessoas com TEA, com nove diretrizes principalmente nas áreas da saúde, educação e assistência social, que deverão prestar atendimento integral aos autistas.
O projeto de Anderson Moratório, também aprovado à unanimidade pelos 12 vereadores presentes na sessão, será agora encaminhado ao Executivo para ser sancionado ou vetado. “É indispensável que o município de Parauapebas possua, em seu programa de gestão, uma política pública eficaz que estabeleça diretrizes de avaliação, acompanhamento, orientação e sensibilidade ao diagnóstico. O presente projeto de lei visa oferecer uma visão mais aperfeiçoada sobre o atendimento dirigido ao público-alvo”, diz o vereador na justificativa da matéria
Laudo sem burocracia
Sobre a necessidade de uma lei para concessão de laudo permanente às pessoas com TEA, a vereadora Eliene Soares explica que a iniciativa se fez necessária diante das dificuldades e demora impostas pela burocracia para que as famílias dos autistas obtenham o documento, imprescindível para que as pessoas com TEA acessem seus direitos.
“Os procedimentos para acesso da pessoa com deficiência às garantias previstas na legislação são regulados conforme o benefício, de modo a garantir que aqueles que atendam aos requisitos sejam devidamente contemplados, ao mesmo tempo em que se busca evitar desvios na concessão dos direitos. Porém, em todos eles, são exigidos laudos que atestem a condição daquele que irá usufruir do direito, e a jornada para obtê-los pode ser tão exaustiva que não raramente leva à desistência de quem precisa”, aponta Eliene Soares.
Devido à burocracia, aponta a vereadora, pelo menos 100 crianças e adolescentes matriculados na rede pública municipal de ensino de Parauapebas, já diagnosticados com TEA, aguardam pelo laudo. E o problema não para por aí: o documento precisa ser constantemente atualizado, o que, para Eliene Soares, é uma exigência “injustificável e desnecessária” para um transtorno que é permanente.
Agora, conforme a nova lei municipal, o laudo passa a ter validade por prazo indeterminado e poderá ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada. Para a obtenção dos benefícios, os familiares dos autistas podem ainda apresentar cópia simples do laudo às autoridades competentes, desde que acompanhada do seu original.
Eliene Soares avalia que essas medidas irão facilitar “consideravelmente a vida das pessoas com deficiência e seus familiares” uma vez que a lei reduz um arsenal de burocracias ao exigir apenas uma cópia simples acompanhada do original para verificação”, além de poupar as pessoas com TEA de passarem um grande número de exames e reavaliações para comprovar a sua condição.
Mais iniciativas
Entre os projetos em tramitação na Câmara Municipal de Parauapebas, que beneficiam as pessoas com autismo, dois são de autoria do pedetista Anderson Moratório: um institui o programa de apoio social, psicológico e emocional para mães e cuidadores de pessoas com TEA; e outro limita a distância de emissão de sons e ruídos que prejudiquem o bem-estar do portador do espectro autista.
Um terceiro projeto de lei, do vereador Zé do Bode (MDB), dispõe sobre a inserção do símbolo do TEA na indicação de assentos preferenciais do transporte coletivo público de Parauapebas.
Eliene Soares, por sua vez, tem em tramitação o projeto que determina a substituição gradativa dos sinais sonoros, do tipo sirene ou alarme, nos estabelecimentos de ensino público e privado a fim de não gerar incômodo sensorial a alunos com autismo.
Texto: Hanny Amoras
Imagem: reprodução Internet.
