A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17), a chamada PEC da Blindagem, que na prática, altera a Constituição para dar mais privilégios a senadores e deputados, tornando muito (mais) difícil que se abram processos contra eles e mesmo abrindo, até mesmo a prisão não é mais garantida.
Por 353 votos a favor a favor e 134 contra o texto conta como principal ponto que a necessidade de autorização e concordância do Legislativo para abertura de processos criminais contra deputados e senadores. Esta não é a primeira vez que isso acontece. Essa “molezinha” estava prevista no texto da Constituição de 88. Treze anos depois, porém, foi derrubada, pois nossos legisladores “descobriram” que ela gerava impunidade, vejam vocês. Quem diria que blindagem acabaria gerando isso?
O texto diz ainda que deputados e senadores só podem ser presos caso sejam PEGOS EM FLAGRANTE e em casos de CRIMES INAFIANÇÁVEIS! E mesmo assim, mantê-los presos vai depender de aval da casa Legislativa a qual o ‘malino’ faz parte.
O texto original foi apresentado em 2021 pelo atual ministro do Turismo, Celso Sabino, que na época integrava a bancada do PSDB e hoje é filiado ao União Brasil. Outros 185 deputados assinam a proposta. Na época, a justificativa do texto foi a prisão do então deputado federal Daniel Silveira, por vídeos com ofensas aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Silveira foi condenado no ano seguinte pela Corte a oito anos e nove meses de prisão por incitar agressões aos ministros e atentar contra a democracia ao defender o fechamento do Supremo.
Em abril de 2022, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) concedeu indulto a Silveira. O perdão, entretanto, foi derrubado pela Corte no ano seguinte, por entender que crimes contra a democracia não podem ser anistiados. O texto volta agora a ser discutido também no contexto da tentativa de um perdão a uma condenação por crimes contra a democracia.
A PEC foi uma das reivindicações da oposição quando o bloco organizou um motim e ocupou a Mesa Diretora no início de agosto. No entanto, eles mantêm a anistia como pauta “número zero” na lista de prioridades. Ou seja, não se mexem nas verdadeiras pautas transversais nacionais, mas para fazer corporativismo, a movimentação é absurdamente ágil, organizada e eficiente.
Mais além, como se fosse pouco, os presidentes de partidos (que tenham representação no Congresso) agora equiparam-se em foro privilegiado a presidentes, vice-presidentes, ministros, integrantes do Congresso, ministros do Supremo e Procurador-Geral da República. O instrumento constitucional do foro privilegiado faz com que algumas autoridades, por conta do cargo público que ocupam, tenham o direito de serem julgadas por crimes comuns ou de responsabilidade em tribunais ou em Casas Legislativas.
Um verdadeiro deboche com a população e um sinal claro do ‘descolamento’ destes senhores com a realidade.
Agora vejam; sem a PEC, eles já fazem e falam o que querem (alguns), sem o menor pudor de faltar com a verdade, imaginem ‘protegidos’ das consequências legais a que todos nós, mortais comuns temos que temer e nos guiar. Esquecem-se que mesmo sendo uma função nobre, ainda é uma função, um trabalho e que eles, mais do que os outros, têm de ser os primeiros a prestar contas de seus atos, pois ser servidor público, redundantemente falando é isso; servir ao público. E não estar acima e/ou em separado dele.
No Pará, dos nossos 17 representantes, 70% (12) votaram a favor, a saber:
E a vergonha paraense atinge ‘os píncaros da glória’ ao sabermos que o autor da ‘pérola’ é ninguém menos que um dos nossos deputados, que curiosamente absteu-se (atualmente é ministro), Celso Sabino, do União Brasil, mas que à época deste desserviço à nação, pertencia aos quadros do PSDB.
Guardem esses nomes. São as pessoas que em época de eleição fazem discursos de combate à corrupção, mas que quando têm a oportunidade de cravar seus nomes no lado certo da História, comportam-se como ratos.
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