O procurador-geral da República é o chefe do Ministério Público Federal e exerce as funções deste junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo também o procurador-geral Eleitoral. O PGR deve sempre ser ouvido em todos os processos.
No STF, o PGR é legitimado a propor ações diretas de inconstitucionalidade, representação para intervenção federal nos estados e no Distrito Federal, além de propor ações penais públicas e cíveis. No STJ, o PGR pode propor representação pela federalização de casos de crimes contra os direitos humanos e ação penal. O PGR é quem designa os subprocuradores-gerais da República para exercer, por delegação, funções junto aos diferentes órgãos jurisdicionais do STF e do STJ.
É nomeado pelo presidente da República dentre integrantes da carreira com mais de trinta e cinco anos de idade, e seu nome deve ser aprovado pela maioria absoluta do Senado Federal. Detém independência funcional para o exercício de suas funções, não estando subordinado ao Poder Executivo, e tem mandato de dois anos, podendo ser reconduzido.
A indicação exclusiva ao cargo em questão pelo mandatário da nação sempre provocou polêmica, debate. A partir da redemocratização, o MPF foi comandado pelos seguintes procuradores-gerais: Sepúlveda Pertence (1985/1989); Aristides Junqueira (1989/1995); Geraldo Brindeiro (1995/2003); Cláudio Fonteles (2003/2005); Antônio Fernando (2005/2009); Roberto Gurgel (2009/2013); Rodrigo Janot (2013/2017) e Raquel Dodge (2017/2019) e Augusto Aras (2019…).
O apontamento de favorecimento por parte de quem chefia a PGR em relação ao presidente República da hora, não é algo novo. Essa acusação é feita, por exemplo, desde FHC, passando por todos os seus sucessores até chegar ao governo atual. Todavia, existia – mesmo em uma relação de favorecimento – limites. Bolsonaro já ultrapassou a linha do aceitável em relação ao cometimento de arbitrariedades no cargo que ocupa, que vai desde crime de responsabilidade, até criminal.
Em recente matéria da revista Isto É sobre o caso, ficou claro o alto grau de insatisfação da cúpula do Ministério Público Federal com a atuação de Augusto Aras. Irritados com a inércia do chefe para investigar Bolsonaro, seu fiador, subprocuradores-gerais da República chegaram a um consenso: a “paciência acabou”. O entendimento é que não é mais possível que o procurador-geral “continue de braços cruzados” diante da sequência dos graves ataques desferidos pelo mandatário às autoridades e ao sistema eleitoral. Um total de 27 deles assinaram uma carta cobrando atitudes de Aras.
Sempre se questionou o elevado nível de poder que o procurador-geral da República reúne em torno de si. O ocupante do cargo, por exemplo, é a única autoridade que pode tomar decisões que não são passíveis de recurso. A omissão de Aras gera discussão sobre redução de superpoderes de PGR. Não há previsão legal expressa sobre a revisão de manifestações do procurador-geral quando ele opina, por exemplo, pelo arquivamento de uma denúncia contra alguma autoridade com prerrogativa de foro no Supremo.
Diante da omissão de Aras frente à escalada dos ataques de Bolsonaro a outras instituições, ministros passaram a cogitar a possibilidade de aproveitar um julgamento marcado para novembro para mudar a jurisprudência sobre o tema.
De toda a forma, a atuação de Augusto Aras à frente da PGR, é vergonhosa. Claramente, e sem constrangimentos, não atua dentro de suas atribuições em relação ao que o presidente Jair Bolsonaro vem promovendo. Sua inércia pode ser explicada por ter sido reconduzido ao cargo que hoje ocupa. Ou ainda uma possível indicação ao STF, caso Bolsonaro se reeleja. Vale o registro que tal indicação (manutenção de Aras no cargo) precisa ser referendada pelo Senado Federal nas próximas semanas. O atual procurador-geral vem perdendo apoio entre os senadores, o que pode, quem sabe, colocar em risco a sua permanência no comando do Ministério Público.
No apagar das luzes deste artigo, o Conselho da PGR recebeu ontem, 14, pedido para investigar Augusto Aras pelo crime de prevaricação em inquéritos contra bolsonaristas. O Estado Democrático de Direito precisa urgente que a PGR funcione. Ameaças golpistas não podem seguir impunes por negligencia de quem decide investigar ou não.
