* Texto originalmente publicado em minha coluna semanal no Portal Canaã.
A Lei Kandir criada em 1996 como forma de fomentar o volume de exportação brasileiro, gerando superávit na balança comercial nacional, não se poderia imaginar – naquele momento – o seu alto nível de perversidade aos entes federativos exportadores, especialmente o estado do Pará.
Depois de anos de disputa em Brasília, processos na justiça para que a referida lei fosse revogada ou, pelo menos, alterada para que se aumentasse a compensação no que diz respeito à perda e renúncia fiscal e financeira que – no caso do Pará – ocorre e que já contingenciou (segundo dados da Secretaria de Fazenda – Sefa) mais de 30 R$ bilhões dos cofres públicos estadual nesses 21 anos da referida lei, com compensação que não chega aos 10 bilhões de reais. Ou seja, há saldo negativo duas vezes maior do que foi reparado pelo Governo Federal.
O “jogo” começou a mudar no fim de novembro de 2016, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) por unanimidade (11×0) determinou ao Congresso Nacional a regulamentação da Lei Kandir, cumprindo determinação constitucional de 2003, ano em que o Governo do Pará (primeira gestão de Jatene) ajuizou uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para obrigar o Congresso Nacional a legislar sobre o processo.
Dando prosseguimento aos desdobramentos jurídico e político sobre o caso, no dia 14 de março do ano corrente, a Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) instaurou comissão parlamentar que teve como objetivo “estudar” a citada lei. A Comissão Parlamentar foi formada por 14 membros e terá 120 dias de prazo para concluir os trabalhos, podendo ser prorrogado por mesmo período em caso de necessidade. De forma prática, os parlamentares que compõe a comissão poderão solicitar documentos, estudos, convocar especialistas do assunto e realizar audiências públicas sobre o tema. Na ocasião (em março) ficou acertado que os municípios de Marabá e Parauapebas receberiam audiências públicas para debater a questão.
Pois bem, conforme acordado previamente a “capital do minério” recebe hoje quinta-feira (18) sessão especial na Câmara Municipal envolvendo deputados estaduais e vereadores de Parauapebas, com objetivo de tratar da regulamentação da Lei Kandir, assunto que está em pauta na Câmara Federal. A pauta foi debatida na última sessão na Casa de Leis parauapebense e deliberaram a realização da sessão especial com a presença dos legisladores estaduais. Como representante do município na Alepa, o deputado Gesmar Rosa terá papel fundamental na condução dos trabalhos.
Segundo postado no blog do “Zé Dudu” (com informações da CMP e da Secretaria de Comunicação do Governo do Estado) a ação movida pelo Governo do Pará e subscrita por 16 Estados e pelo Distrito Federal pede ao STF que determine ao Congresso Nacional a definição de critérios e regras de compensação aos Estados exportadores pelas perdas decorrentes da desoneração das exportações, conforme previsto na Lei Kandir. A ação já recebeu encaminhamento favorável também da Procuradoria Geral da República (PGR).
Desejo que os nobres vereadores consigam promover junto aos deputados estaduais a necessidade real de compensação para a região que mais contribui ao PIB paraense e consequentemente ajuda consideravelmente a balança comercial brasileira. Portanto, a vitória do governo do Pará não representa vitória para Carajás. Por enquanto, o Estado de Carajás não passa de uma pretensão, um sonho, que sustenta um Estado sem se prover dele ou ser servido nas questões básicas por ele.
