O PLP 18/2022 que fixa teto de 17% do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, serviços de telecomunicações e transporte público, além de determinar uma compensação aos estados com o abatimento de dívidas com a União, quando a perda de arrecadação passar de 5%, foi aprovado pelo Senado Federal na segunda-feira (13) e teve a votação finalizada na Câmara nesta quarta-feira (14). Agora, fica pendente de sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro (PL).
A bancada do Partido dos Trabalhadores (PT), composta por sete senadores, votou em bloco contra o projeto. Tal decisão foi suficiente para que a legenda e seus integrantes naquela Casa, fossem atacados nas redes sociais, como se criassem empecilhos ao país, ao não validar o teto do ICMS dos entes federativos para conter a alta dos combustíveis, em uma clara medida eleitoreira do governo federal, visando as eleições de outubro.
Pois bem, o Blog do Branco recebeu uma nota que foi emitida pela bancada petista no Senado, com objetivo de esclarecer e justificar tal decisão. A reproduzo aqui na íntegra.
Nota da Bancada do PT no Senado Federal
A bancada do Partido dos Trabalhadores no Senado Federal se posicionou contrariamente ao PLP 18/2022 por entender que é um projeto ineficaz e de caráter eleitoreiro. Em essência, o PLP 18 traz benefícios incertos ao consumidor, já que não há garantia de que a redução do ICMS chegue à bomba. Além disso, a imprensa já noticia a possibilidade que a Petrobras anuncie nos próximos dias novo reajuste de preços para se adequar ao PPI – preço de paridade de importação.
Neste contexto, o projeto deve ter impacto reduzido ou nulo sobre o preço final ao consumidor. Por outro lado, ele impõe uma desorganização estrutural das finanças públicas estaduais e municipais, com impactos negativos sobre os serviços públicos de educação, saúde e segurança, sem previsão de compensação a partir de 2023. Somos historicamente favoráveis à redução da tributação sobre bens e serviços essenciais no bojo de uma reforma tributária progressiva que tribute a renda, o patrimônio e a riqueza, preservando o financiamento dos serviços demandados pela população.
Não é justo, por exemplo, que o usuário da unidade básica de saúde, o estudante da escola pública e o cidadão que demanda uma segurança pública mais efetiva paguem a conta dos elevados lucros exorbitantes da Petrobras e dos dividendos recorde distribuídos a seus acionistas, muitos dos quais situados no exterior. A redução e estabilização de preços de combustíveis no Brasil requer a mudança no PPI. A alteração é viável e urgente, tendo em vista ser o Brasil autossuficiente em petróleo e produtor de boa parte dos combustíveis que consome. No entanto, o Presidente da República finge que nada tem a ver com as decisões de uma empresa cujos principais cargos – em suas instâncias de governança – são por ele indicados.
Falta coragem ao governo Bolsonaro para mexer com os interesses daqueles que estão lucrando alto com a crise brasileira, enquanto há 33 milhões de pessoas passando fome e 11 milhões de desempregados. No afã de viabilizar sua recondução, Bolsonaro ilude o povo, tentando baixar os preços dos combustíveis às custas dos serviços públicos.
Ante a omissão deliberada do governo diante das causas estruturais do problema, o PT apresentou destaque ao PLP 18 que apontava para a mudança do PPI, mas a base do governo rejeitou a emenda. Também apresentamos emendas e apoiamos destaque para preservar o financiamento da saúde e da educação, atenuando os impactos do PLP 18.
Mesmo contra a base do governo, o destaque foi aprovado, tendo sido uma enorme vitória que precisa ser preservada pela Câmara dos Deputados. Por exemplo, ela evita que o Fundeb perca R$ 20 bilhões por ano. O PT seguirá denunciando o descaso do governo com a população e apontando saídas para mudar o quadro atual de elevado desemprego, aumento exponencial da fome e inflação acima do teto da meta.
Senador Paulo Rocha (PA), líder do PT no Senado
Senador Jean Paul Prates (PT-RN), líder da Minoria
Senador Jaques Wagner (PT-BA)
Senador Paulo Paim (PT-RS)
Senador Humberto Costa (PT-PE)
Senador Rogério Carvalho (PT-SE)
Senador Fabiano Contarato (PT-ES).
Imagem: Senado Federal.
