O estado do Pará, segundo maior ente federativo do Brasil em área territorial (1,2 milhão de km²), conta hoje com 144 municípios. O mais recente, Mojuí dos Campos, foi emancipado em 2013. O tema retorna à pauta deste Blog pelo simples fato de que na última terça-feira (11), quando representantes dos distritos de Vitória da Conquista dos Carajás, Rio Preto dos Carajás, Lago Grande do Curuai, Monte Dourado, Fernandes Belo, Taboca e Sudoeste estiveram na sede da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) para entregar ao presidente da Casa, deputado Chicão; à presidente da Comissão de Divisão Administrativa do Estado e Assuntos Municipais, deputada Dra. Heloísa Guimarães; e ao deputado José Maria Tapajós, os Estudos de Viabilidade para a criação de novos municípios.

O tema sobre emancipação de áreas com intuito das mesmas tornarem-se municipalidades não é novo. Propostas com esse objetivo sempre estão engatilhadas. Não esqueçamos, por exemplo, que o Pará passou por um plebiscito, em 2011, que decidiria sobre a sua integridade territorial, com a possibilidade – caso o SIM vencesse – que fosse desmembrada em mais dois entes federativos: Carajás (sul e sudeste) e Tapajós (oeste).

Desde 2015, o Blog aborda a questão do avanço de projetos de municipalização de centenas de áreas pelo Brasil. No caso do Pará, naquele momento, estavam em tramitação na Assembleia Legislativa 19 projetos com grande possibilidade de criação de novos municípios, que se somariam aos já 144 existentes. O Projeto de Lei Complementar (PLS 199/15), de autoria do então senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), abria caminho para criação, incorporação, fusão e desmembramento de mais de 200 novos municípios no país, havia sido aprovado no Senado Federal, naquele ano. Entre essas duas centenas de novas municipalidades, 19 estavam no Pará.

Todavia, a pretensão de criar novas municipalidades em território paraense perdeu força por dois motivos: proposta do Governo Federal em extinguir municipalidades, aumentando o rigor na criação de novos entes federativos; além dos relatórios – neste caso da Firjan – que apontaram as inviabilidades econômica e fiscal da maioria dos municípios no Brasil. Esse debate, como dito, é antigo. Ora ficava sob responsabilidade das Assembleias Legislativas; em outra época com a União, via Congresso Nacional, que assumiu a responsabilidade legal sobre a questão. Na última década, por exemplo, houve recuo sobre a liberação de novas municipalidades, sendo criado apenas 4 novos entes municipais nos últimos anos em todo o Brasil, que conta com 5570 municipalidades.

Nas gavetas da Alepa estão 41 novos projetos de emancipação de áreas que buscam a independência político-administrativa. Pelos novos requisitos, especialmente o de viabilidade econômica, ou seja, a capacidade real de um novo município sobreviver com os seus próprios recursos, dependendo pouco de repasses federal e estadual; das 41 propostas de intenção, 19 delas se enquadram, ou seja, são “sustentáveis” do ponto de vista da autonomia orçamentária. Geralmente estão ligados a projetos econômicos, especialmente do setor mineral, com maior concentração no sul e sudeste paraense. Neste caso, não entram nem o quantitativo mínimo populacional (cinco mil habitantes) proposto pelo Governo Federal.

Em 2019, a Federação da Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) tornou público um amplo estudo sobre a criação de novos municípios, em que milhares de projetos pelo Brasil não são minimamente sustentáveis. No caso do Pará, os números mostraram dezenas de municipalidades que mal conseguem se sustentar sem os repasses dos governos estadual e federal. O dado é alarmante, pois em solo paraense há atualmente 144 municípios, e 132 passavam por grave crise financeira, o que corresponde a 92% do total.

O relatório apontou como as principais causas desse caos financeiro entre a ampla maioria das prefeituras paraenses estão: baixo volume de arrecadação própria e consequentemente baixos investimentos, dívidas que são roladas de um ano para o outro e elevados gastos com a folha de pagamento. Segundo a Firjan, apenas 1,6% das prefeituras paraenses possuem o nível de “excelência” em seus quadros fiscais; outros (7,9%) possuem o nível “bom”. Por outro lado, 91,6% receberam a classificam “difícil” ou “crítica”. Das 132 municipalidades em estado crítico (91,6%), 86 deles (59,7%) já não se sustentam, pois a receita gerada não cobre os custos dos poderes municipais Legislativo e Executivo. Lembrando que todos os dados divulgados pela Firjan são referentes ao ano de 2018. Todavia, se analisarmos o cenário atual, tendo como base uma pandemia que gera crises sanitária, econômica e social, a situação pode ter piorado.

A questão no nosso caso é: qual modelo de desenvolvimento queremos seguir? Municipalizar a pobreza ou criar verdadeiros vetores de desenvolvimento local? O processo de criação – nos últimos anos ocorrido através de um plano de flexibilização nas regras – de municípios mostra-se danoso, ou seja, as condicionantes não conseguem eliminar as municipalidades enviáveis sob o ponto de vista econômico. O resultado está na crise municipal que o Brasil vive.

Concomitantemente a isso, se faz necessário debater o pacto federativo, ou o papel da União na relação com os demais entes federativos. Eliminar milhares de municípios poderá diminuir as despesas, mas pouco influenciará no desenvolvimento local, se não houver maiores repasses de recursos.

A “bola” está novamente com a Alepa. A ver.

Charge: Luiz Pinto.