A Urgência do Prosap

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No último dia do mês de maio de 2019, foi publicado no Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) e no Diário Oficial da União (DOU), o edital para contratação da empresa que responsável pela execução das obras da 1ª Fase do Programa de Saneamento Ambiental, Macrodrenagem e Recuperação de Igarapés e das Margens do Rio Parauapebas (PROSAP). A obra tem como objetivo eliminar os problemas de alagamento em vários pontos, além de ampliar a estrutura de saneamento básico da cidade, disponibilizando novas áreas de lazer e prática de esporte.

Na ocasião da publicação, foi anunciada a assinatura de um convênio para auditoria de contas de projetos junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) que vai respaldar as contratações para o PROSAP. Portanto, tal acordo elevava o nível de segurança jurídica na execução do projeto, de proporções nunca antes vista na história de Parauapebas. As principais obras que previstas são: retificação de 9.482 metros de canal, em toda a área de intervenção do projeto; intervenções no Igarapé Ilha do Coco, Igarapé Guanabara II e Igarapé Chácara das Estrelas; reassentamento de famílias residentes em áreas de risco, abrangidas pelo projeto, proporcionando melhorias em suas condições ambientais e de moradia; implantação de dois Parques Urbanos e Parques Lineares, ao longo dos igarapés, e de áreas livres que contarão com praças, passarelas, quiosques e calçadões, além de ciclovias; implantação e ampliação do sistema de esgotamento sanitário e de abastecimento de água.

Para que o projeto torne-se realidade, o planejamento definiu o remanejamento de 704 imóveis (residenciais, comerciais e mistos) localizados na área de interferência do projeto, conforme levantamento socioterritorial, realizado pela equipe social e de engenharia da prefeitura. Dentre as 704 famílias impactadas, 550 serão reassentadas para unidades habitacionais construídas com recursos do projeto e 154 serão indenizadas e/ou permutadas por outro imóvel adquirido no mercado imobiliário local, de acordo com os critérios estabelecidos do projeto.

E o risco ambiental? Essa questão foi previamente debatida. Em junho do ano passado, foi realizada audiência pública para apresentar o projeto e debater questões ambientais. Na ocasião, moradores das áreas afetadas pelas obras da primeira fase do programa, e os representantes dos órgãos ambientais, entidades públicas municipais, organizações não governamentais e representantes dos setores produtivos, debateram o empreendimento. Além disso, foram apresentados e discutidos o Estudo de Impacto Ambiental e Social (EIAS) e o Plano de Gestão Ambiental e Social (PGAS) do Prosap.
E assim seguia o projeto. No último dia 19, o prefeito de Parauapebas, Darci Lermen, assinou a Ordem de Serviço (OS) para início das obras da primeira etapa. Até que, o início da obra foi suspenso pela Justiça. A ordem de partiu do juiz Lauro Fontes Júnior, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas, que acatou mandado de segurança interposto pela empresa JM Terraplanagem e Construções LTDA, que foi inabilitada tecnicamente na licitação.

A decisão do magistrado foi em caráter liminar e determinou a suspensão da licitação, vencida pela empresa Transvias para execução das obras do Prosap, e também o contrato firmado com a empresa, em outubro de 2019. Em nota, a Prefeitura de Parauapebas afirmou que o referido processo licitatório adotou como regramento a Política para Aquisição de Bens e Contratação de Obras financiadas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), além que, o processo licitatório e a assinatura do contrato com a empresa tiveram o aval do BID e do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), conforme já dito aqui no início deste artigo.



A urgência do Prosap

A urgência do início do Prosap se impõe naturalmente. E ela é reforçada pelos problemas gerados aos munícipes após chuvas intensas. Os pontos de alagamentos e suas consequências, já são conhecidos em Parauapebas. A única forma de resolvê-los, e em alguns casos, mitiga-los, é com a conclusão do Prosap. Não há outra alternativa. A cidade cresceu sem o devido planejamento, o que ocasionou a ocupação irregular de diversas áreas, além da pressão – fomentado pela expansão urbana – sobre os corpos hídricos.

A questão está judicializada. A prefeitura não pode agir, iniciar o projeto sem antes conseguir reverter a decisão judicial. Todo o amarrado jurídico planejado e exposto aqui, sucumbiu por ações de interesse econômico de uma empresa. Não se trata de uma questão apenas político-eleitoral, e sim de garantir melhor qualidade de vida a milhares de pessoas, em especial aos que sofrem diretamente com as chuvas, perdendo bens. O prosap é urgente. Enquanto o imbróglio jurídico não se resolve, permitindo que a obra possa começar, só nos resta torcer para que o índice pluviométrico seja menos rígido.

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