A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou, na manhã desta terça-feira (09), o Projeto de Lei nº 561/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Serviço Ambiental Voluntário de Chefe de Esquadrão e de Brigadista Florestal no Pará. O serviço, de caráter voluntário, será prestado por pessoas físicas à Administração Pública para atuação em prevenção, controle, mitigação e apoio ao combate a desastres ambientais e climáticos relacionados a queimadas e incêndios florestais, visando à redução da incidência e dos danos no território estadual.
A coordenação do serviço ambiental voluntário ocorrerá de forma integrada entre os seguintes órgãos da Administração Pública: a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS), o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará (CBMPA) e a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil do Estado do Pará (CEDEC/PM). Ao todo, serão 14 brigadas, o que corresponde a 224 brigadistas florestais voluntários.
Segundo a mensagem enviada à Alepa pelo governador do Pará, Helder Barbalho, a proposição reflete a necessidade do serviço para a “atuação de prevenção, controle, mitigação e apoio ao combate a desastres ambientais e climáticos, relacionados a queimadas e incêndios florestais. A proposta visa à redução da incidência e dos danos dos incêndios florestais no território estadual”, concluiu.
Outras Pautas em Votação
A sessão plenária também incluiu na pauta de votação outros projetos de lei relevantes. Entre eles, o Projeto de Lei 97/2022, de autoria do deputado Luth Rebelo, que institui o Programa Estadual “Educação Empreendedora e Inovadora” no Pará. A proposta foca nos jovens e prevê parcerias com instituições como Sebrae, Fiepa, Faepa, CDL e Fecomércio, entre outras entidades que fomentam o empreendedorismo.
De autoria da ex-deputada Professora Nilse, o projeto de lei 357/2022 institui o “Mês da Primeira Infância” em agosto. A iniciativa busca promover um conjunto de ações de conscientização sobre a relevância da atenção integral a gestantes, crianças de até seis anos e suas famílias.
Também foi pautado o projeto de lei 794/2023, do deputado Wescley Tomaz, que declara as obras do médico, cientista e pesquisador, professor doutor Pedro Fernando da Costa Vasconcelos, como Patrimônio Cultural de Natureza Material e Imaterial do Estado.
Por fim, o projeto 224/2024, de autoria do deputado Carlos Vinicios, propõe declarar o Festival Folclórico de Tomé-Açu como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Pará.
Vetos
Seguindo a recomendação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJRF), a Assembleia Legislativa manteve o veto a dois projetos de lei de inclusão social. O primeiro, do deputado Torrinho Torres (MDB), buscava garantir direitos de Pessoa com Deficiência (PcD) a portadores e pessoas curadas de leucemia.
O segundo projeto vetado, de autoria do deputado Fábio Figueiras (PSD), tornava obrigatória a presença de profissionais capacitados para lidar com crianças autistas (TEA) em espaços de lazer infantil, como shoppings. A justificativa da comissão para barrar a proposta foi que ela é inconstitucional, pois a legislação sobre o exercício de profissões é de competência do governo federal, e não do estadual.
Por Andrea Santos- AID – Comunicação Social
Imagem: Celso Lobo
