A Justiça do Pará determinou que a Prefeitura de Ananindeua, sob a administração do prefeito Daniel Santos, cumpra o acordo firmado com os proprietários do Hospital Camilo Salgado. A decisão judicial exige a quitação de uma dívida de R$ 4.334.955,28, decorrente da desapropriação do imóvel para a construção de um hospital municipal.
Os proprietários do hospital acionaram a Justiça solicitando a retenção dos valores pagos como indenização ou a condenação do réu ao pagamento das parcelas do acordo não quitadas, além de uma indenização por danos morais. O imóvel, desapropriado em novembro de 2021, tinha um acordo de R$ 14 milhões como indenização, com a primeira parcela de R$ 4 milhões paga no ato. As parcelas restantes, de R$ 1 milhão cada, deveriam ser pagas mensalmente até completar os R$ 10 milhões, com início previsto para 13 de abril de 2022. No entanto, o acordo não foi cumprido integralmente, faltando quatro parcelas.
A decisão da desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro, proferida em 4 de julho, estabelece que o Hospital Municipal de Ananindeua só poderá iniciar suas operações após a quitação completa do acordo, sob pena de multa diária de R$ 100 mil, limitada a R$ 4 milhões.
O processo destaca que a desapropriação do Camilo Salgado ocorreu em outubro de 2021, com o decreto 316/2021, assinado pelo prefeito Daniel Santos. O imóvel, declarado de utilidade pública, visava a construção do primeiro hospital público de Ananindeua, um município com graves deficiências em saneamento básico. De acordo com o Instituto Trata Brasil, apenas 31,31% da população tem acesso à coleta de esgoto, e 33,79% ao serviço de água. Além disso, a cidade enfrenta problemas de acúmulo de lixo, que atraem pragas e doenças.
A administração de Daniel Santos tem sido criticada por ignorar o impacto dessas questões na saúde pública. Embora a construção de um hospital seja visível e politicamente vantajosa, especialmente em ano eleitoral, a falta de investimento em saneamento básico gera consequências diretas na saúde da população. A situação precária de saneamento e o descaso com os acordos firmados refletem uma gestão que prioriza aparências em detrimento de soluções estruturais e necessárias.
O descumprimento do acordo de indenização também acarretou problemas significativos para os proprietários do Camilo Salgado. A suspensão dos pagamentos causou danos à imagem e às atividades dos donos do hospital, que não conseguiram adquirir outro imóvel para reabrir suas operações e foram forçados a demitir todos os funcionários.
O processo acusa a Prefeitura de praticar um “apossamento administrativo”, termo utilizado para descrever a apropriação indevida de um bem sob a justificativa de interesse público, desrespeitando leis que exigem indenização prévia, justa e em dinheiro. Este comportamento desrespeitoso com os proprietários e com a legislação vigente levanta sérias preocupações sobre a ética e a eficiência da atual administração municipal.
Fonte: DOL.
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