De acordo com os estudos realizados pela Secretaria de Estado da Fazenda do Pará (Sefa), o estado terá perdas de R$ 2,916 bilhões, em um ano, caso seja sancionado pela União o projeto de lei PLP 18//22, aprovado pela Câmara Federal no último dia 15 de junho, que considera combustíveis, energia, transportes coletivos, gás natural e comunicações bens essenciais e fixa teto de 17% do ICMS sobre estes segmentos. De julho a dezembro deste ano, as perdas acumuladas serão de R$ 1,532 bilhão.
“Em seis meses as perdas de receitas do Pará serão de 8% do ICMS e em 12 meses serão de 15%, impactando os percentuais aplicados em saúde e educação e também nos repasses feitos aos municípios, que recebem 25% do total arrecadado de ICMS”, informa o secretário da Fazenda, René Sousa Júnior. “E o pior é que a pressa em aprovar a redução do ICMS, sem ouvir os estados, não vai fazer cair os preços dos combustíveis. A Petrobrás anunciou um novo aumento, acumulando mais de 50% de alta de diesel só em 2022. O problema é conjuntural, e uma solução pontual não resolve, como alertamos”, diz ele.
A estimativa de arrecadação do ICMS para 2022 é de R$ 19 bilhões. Em seis meses as perdas dos 144 municípios com os 25% dos valores do ICMS chegarão a R$ 383 milhões; os repasses para a saúde, que devem somar em um ano 12% da Receita Corrente Líquida (RCL), R$ 138 milhões; para a educação, cujo percentual deve ser de 25% da RCL a queda deve ser de R$ 287 milhões; para os outros Poderes haverá uma queda no repasse de R$ 287 milhões, entre outros.
As alíquotas atuais do Pará são: diesel, transporte e gás de cozinha (GLP) 17%; energia 25%, telecomunicação 30% e gasolina 28%. O Senado aprovou emenda para a compensação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) que venham a ser reduzidos, pois boa parte dos recursos do fundo vem do ICMS.
Recentemente, escrevi em que tal medida, atenua a pressão inflacionária em parte, todavia, está longe de resolver o problema. Estados e municípios terão menos recursos, e com a tendência de aumento nos preços dos combustíveis, a medida torna-se na prática inócua. Impõe uma desorganização estrutural das finanças públicas estaduais e municipais, com impactos negativos sobre os serviços públicos de educação, saúde e segurança, sem previsão de compensação a partir de 2023.
Mesmo com esse grande desfalque orçamentário, a competência com que o governo do Pará vem tratando as finanças públicas, registrando sucessivos os superávits.
Com informações da Agência Pará (adaptado pelo Blog do Branco).
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