De autoria da Mesa Diretora e aprovado em turno único por unanimidade, a Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), aprovou na manhã desta terça-feira (10), sete projetos de Decretos Legislativos que dispõem sobre a realização de plebiscitos nas localidades. Na Sessão, foi debatida a emancipação político-administrativa dos distritos Lago Grande do Curuai/Santarém; Paraguatins/Marabá; Vitória da Conquista/Novo Repartimento; Fernandes Belo / Vizeu; Ladeira Vermelha / São Félix; Rio Preto do Carajás / Marabá; e Taboca / São Félix do Xingu.
De acordo com o presidente da Alepa, deputado Chicão, todos os projetos aprovados, hoje, na Casa têm sua relevância, mas os projetos de Decretos de Legislativos tiveram uma mobilização popular. “Prefeitos, vereadores, e claro, a população em geral, de vários municípios estiveram na galeria da Alepa para assistir a aprovação desse importante projeto. A Comissão de Divisão Administrativa do Estado e Assuntos Municipais tem trabalhado nas questões que cabem a ela, mas sabemos que não encerra aqui, na Alepa, esse processo de emancipação. A partir de agora tem uma continuidade que não diz respeito mais a Alepa. A Casa fez e continuará a fazer o seu papel”, disse.
A deputada Dra. Heloísa Guimarães, presidente Comissão de Divisão Administrativa do Estado e Assuntos Municipais, da Alepa (CDAEAM), disse que o Pará possui uma área territorial extensa, e que é preciso dar esclarecimentos à população do Pará sobre a necessidade de plebiscitos em algumas localidades do Pará. Segundo ela, ao longo de sua gestão na presidência da Comissão de Divisão Administrativa do Estado e Assuntos Municipais da Alepa, foi realizado um estudo para analisar se os Decretos Legislativos dos distritos aprovados hoje têm viabilidade econômica.
Com a aprovação dos Projetos de Decreto Legislativo, as pessoas terão facilidade ao acesso de recursos e assim, reduzir as desigualdades regionais com maior presença do poder público. O Poder Legislativo delibera a regularidade do processo autorizando a consulta popular junto à população envolvida (plebiscito).
Atualmente existem duas maneiras legais para que os distritos sejam municípios. A publicação de uma Lei Federal Complementar, na qual haja autorização para que o Brasil libere a criação de novos municípios. Mas, para isso os plebiscitos devem estar realizados e homologados no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 56/07, que transfere aos estados o direito de legislar sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios.
Após a aprovação dos Decretos Legislativos na Alepa, as propostas seguem para o TRE, que terá duas sessões para julgar as matérias e, em caso de julgado positivo, poderá se manifestar favorável à realização do plebiscito que poderá ocorrer em outubro desse ano. Atualmente, o Pará possui 144 municípios, sendo Mojui dos Campos o mais novo. A região era parte do território de Santarém e teve dois plebiscitos para sua emancipação, realizados em 1995 e 1999. O resultado da consulta só foi validado pelo Tribunal Superior Eleitoral em 2009 e as eleições para escolha do primeiro gestor da localidade ocorreram em 2012.
Com informações da Alepa – Adaptado pelo Blog do Branco.
Imagem: Balthazar Costa.
