O Tribunal de Justiça do Pará decidiu encerrar um recurso envolvendo Raimundo Nonato de Oliveira, ex-prefeito de Bragança, acusado de crimes relacionados à Lei de Licitações. A defesa de Raimundo tentou contestar uma decisão anterior que recusou seu recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), por entender que não havia uma questão de relevância nacional (chamada de “repercussão geral”).

Raimundo, através de sua advogada Lorena Sabino Ferreira Martha, pediu novamente a revisão do caso, citando uma decisão recente do STF que poderia anular o processo, já que argumentava que a investigação ocorreu sem autorização judicial, o que violaria direitos fundamentais.

O Ministério Público, porém, decidiu transferir o caso para a Promotoria de Justiça de Bragança, já que Raimundo perdeu o foro privilegiado depois que seu mandato terminou.

O Desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto, responsável pelo despacho, entendeu que não havia mais possibilidades legais para novos recursos, já que o prazo para contestar a decisão anterior havia acabado em fevereiro de 2025. Por isso, ele enviou o processo de volta para o juiz responsável pelo caso original, o Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes, para que decida sobre os próximos passos.

Essa decisão do Tribunal destaca a importância do respeito aos prazos legais e confirma que, após o encerramento dos recursos possíveis, não é mais possível reabrir decisões já tomadas, garantindo assim a segurança e estabilidade das decisões judiciais.

ENTENDA O CASO

Raimundo Nonato de Oliveira, ex-prefeito de Bragança, conhecido popularmente como “Raimundão”, foi sentenciado pela Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) a cumprir uma pena de seis anos e três meses em regime semiaberto, além de ter sido multado., em 2022.

O ex-prefeito foi denunciado pelo Ministério Público junto com outros dez acusados, incluindo servidores públicos e empresários, sob a alegação de crimes de responsabilidade e fraude em processos de licitação pública. A acusação sustenta que o grupo causou prejuízos superiores a R$ 1 milhão aos cofres municipais.

De acordo com as investigações, Raimundo Nonato teria realizado contratações diretas sem licitação, com a intenção de desviar recursos públicos para benefício próprio ou de terceiros. A decisão judicial foi tomada de maneira unânime.

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