O Supremo decidiu ontem, por 9 votos a 2, que o governo pode vender as estatais subsidiárias — aquelas empresas que pertencem a outras estatais — sem a necessidade de permissão do Congresso. E, por 7 votos a 4, que estas vendas podem ocorrer sem licitação. O Congresso precisa aprovar, porém, a privatização de empresas-mãe, como no caso, por exemplo, da Petrobras, que possui 35 subsidiarias.
Dito isto, fica mais fácil, menos burocrático, o processo de privatização das empresas estatais, o que permitirá ao governo do presidente Jair Bolsonaro cumprir mais uma promessa de campanha: o Estado mínimo e menos burocrático. O ministro da Economia, Paulo Guedes, deve ter aberto amplo sorriso com a decisão da Suprema Corte, o que, na prática, permitirá a equipe econômica liderada por ele ampliar o processo de privatização que sempre esteve sob estudos dos técnicos da referida pasta.
O presidente em visita à Argentina, tratou do tema. Bolsonaro disse que a decisão do STF vai na direção do que pensa e quer o seu governo, e que agora – levando em consideração que a determinação exclui a participação do Congresso quando se tratar de subsidiárias – pois acelera e tornar menos penoso ao governo quando decidir se desfazer de uma de suas estruturas. Ao governo, sobretudo, a sua ala ideológica, é uma grande vitória (como também, como citado, aos gestores do campo econômico), pois anular a atuação do Congresso, o que torna, por exemplo, dispensável, algo que o governo relutar em fazer: negociar – articulação política.
Desde quando Paulo Guedes foi anunciado – ainda no período de pré-campanha – como o homem forte da economia (se apresentava como assessor econômico de Jair) naquele momento, quem iria conduzir no então pretensioso governo Bolsonaro, que avisei que o citado economista é um dos maiores neoliberais da atualidade. E afirmei isso com base na entrevista que li com ele, em 2006. Ali já estava claro quem era Guedes e o que poderia fazer na condição de ministro, como agora.
Sendo assim, caminhamos para mais um período de privatizações (a exemplo da década de 90, no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso), ou seja, o Estado menor. O presidente não é um liberal. Mas dentro de seu governo, existe um outro, o de Paulo Guedes.
